Servidores pressionam Congresso para estender adicional por tempo de serviço a todo o funcionalismo

Proposta busca ampliar benefício concedido a magistrados e membros do Ministério Público para carreiras do Executivo e do Legislativo

Representantes de carreiras do serviço público federal intensificaram a articulação para ampliar o adicional por tempo de serviço recentemente reconhecido para integrantes do Judiciário e do Ministério Público. A intenção é fazer com que o benefício alcance também servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

O movimento é liderado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado, que elaborou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para ser apresentada ao Congresso Nacional. O texto prevê a extensão do chamado quinquênio adicional a todos os servidores públicos.

O benefício voltou a ser aplicado às carreiras jurídicas após decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em março, no julgamento relacionado ao pagamento de supersalários. Pela regra, magistrados e membros do Ministério Público podem receber um adicional a cada cinco anos de exercício, limitado a 35% do teto remuneratório do funcionalismo.

Como a decisão contempla apenas essas carreiras, servidores de outros Poderes passaram a reivindicar tratamento semelhante. O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, defende que o benefício seja concedido de forma igualitária a todas as categorias do serviço público.

A proposta elaborada pela entidade estabelece que o adicional também tenha limite de 35% da remuneração e possa ser pago a aposentados e pensionistas. A expectativa é de que o texto seja apresentado ao Legislativo antes do período eleitoral.

O tema também deverá ser discutido na mesa permanente de negociação entre representantes dos servidores e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Até o momento, a pasta não se pronunciou oficialmente sobre a iniciativa.

Debate já tramitou no Congresso

A concessão do quinquênio não é uma discussão inédita. Em anos anteriores, propostas semelhantes chegaram a tramitar no Congresso Nacional.

Em 2022, uma PEC que previa o retorno do adicional para magistrados voltou à pauta do Senado com apoio do então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Já em 2023, uma nova proposta ampliou o benefício para outras categorias, como auditores fiscais e servidores da Receita Federal.

Na época, estimativas apontavam que a ampliação poderia gerar impacto anual de até R$ 42 bilhões aos cofres públicos. Apesar de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta não avançou diante da resistência do governo federal, que priorizou projetos voltados ao controle dos supersalários no serviço público.