STF forma maioria a favor da nomeação de parentes para cargos políticos

Decisão ainda será concluída, mas ministros defendem que chefes do Executivo têm autonomia para escolher integrantes de primeiro escalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (23), para permitir que prefeitos, governadores e o presidente da República possam nomear parentes para cargos de natureza política — como secretários municipais, estaduais ou ministros de Estado. O entendimento predominante entre os ministros é de que a escolha de integrantes do governo faz parte da autonomia do chefe do Executivo, desde que não haja abuso de poder nem falta de qualificação técnica.

Foto: Luiz Silveira/STF

Maioria acompanha o voto de Luiz Fux

O julgamento, que ainda será concluído na próxima semana, já conta com seis votos seguindo o posicionamento do relator, ministro Luiz Fux. Ele foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.Apenas Flávio Dino divergiu até o momento, defendendo que não deve haver exceções à regra que proíbe o nepotismo. Ainda faltam se manifestar os ministros Cármen

Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Fux destacou que o tema ainda é recente e gera debates não apenas no meio jurídico, mas também entre estudiosos das ciências sociais. Segundo o ministro, há um consenso de que o Brasil convive historicamente com a mistura entre o público e o privado, o que exige critérios para evitar distorções.

“Não se trata de uma autorização irrestrita. A escolha deve respeitar critérios de capacidade técnica e moral. Não é carta branca para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux durante a sessão.

Entendimento sobre o caso de Tupã (SP)

A discussão surgiu a partir de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia anulado uma lei do município de Tupã. A norma local autorizava a nomeação de parentes, até o terceiro grau, para o secretariado municipal.O relator, no entanto, propôs a validação da lei, argumentando que os cargos de secretário possuem natureza política semelhante aos de ministro de Estado.

Na avaliação de Fux, a proibição geral de nepotismo não se aplica aos cargos que compõem diretamente o governo, desde que não haja nepotismo cruzado — quando dois agentes públicos trocam nomeações de familiares — e que o nomeado possua aptidão técnica e idoneidade moral.

Limites e salvaguardas contra abusos

Durante o debate, o ministro André Mendonça observou que os ministros discutiram previamente o tema e chegaram a um consenso parcial: a permissão deve restringir-se aos cargos do Executivo, não podendo se estender a outros Poderes.Ele exemplificou que seria inaceitável a nomeação de parentes para cargos como o de procurador-geral ou integrantes do Judiciário, o que configuraria conflito de interesses.

“Os cargos de natureza política pertencem à estrutura do Executivo. Não se pode admitir que essa liberdade se estenda ao Judiciário ou ao Ministério Público”, pontuou Mendonça.

Súmula 13 e a repercussão geral

O debate gira em torno da Súmula Vinculante nº 13, aprovada pelo STF em 2008, que proíbe o nepotismo na administração pública direta e indireta. O texto veda a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau em cargos de confiança ou função gratificada.

No entanto, o município de Tupã argumentou que a súmula não deveria abranger cargos de natureza política — tese que, agora, ganha força com o novo entendimento do Supremo.

Como o caso tem repercussão geral, a decisão do STF servirá de referência para todos os processos semelhantes no país, definindo os limites entre o direito de livre escolha do governante e o dever de preservar a moralidade pública.

Debate deve continuar

Embora a maioria já tenha se formado, a decisão definitiva será concluída apenas após os votos dos ministros restantes. O tema, por tocar em questões sensíveis de moralidade administrativa e autonomia política, promete seguir gerando intensas discussões jurídicas e políticas.