STF autoriza dupla punição para casos de caixa dois em campanhas eleitorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, nesta semana, entendimento que torna mais severa a responsabilização de políticos envolvidos em práticas de caixa dois. Por decisão unânime, a Corte definiu que esse tipo de irregularidade pode gerar punições tanto na Justiça Eleitoral quanto na Justiça comum, por meio de ações de improbidade administrativa.

Foto: Gustavo Moreno/STF

O julgamento ocorreu no plenário virtual e contou com o voto favorável dos dez ministros que participaram da sessão. Prevaleceu o posicionamento do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a prática de caixa dois permite responsabilização em mais de uma esfera do Judiciário, sem que isso configure punição duplicada indevida.

Na avaliação do STF, a medida amplia o rigor contra irregularidades no financiamento de campanhas, especialmente em um ano marcado por eleições. Com a decisão, candidatos ou agentes públicos que omitirem gastos ou receitas eleitorais poderão enfrentar consequências mais amplas.

Atualmente, o crime de caixa dois está previsto no Código Eleitoral e consiste na omissão de valores recebidos ou pagos durante a campanha. Na Justiça Eleitoral, a infração pode resultar em pena de até cinco anos de prisão, além de multa. Já no âmbito da improbidade administrativa, as sanções são de natureza cível, como perda de direitos políticos, impedimento de contratar com o poder público e aplicação de multas.

Na prática, caso haja condenação, o responsável poderá sofrer simultaneamente as penalidades eleitorais e administrativas. O relator também destacou que, se a Justiça Eleitoral concluir pela inexistência do crime, essa decisão deverá repercutir automaticamente nos processos administrativos.

Esse ponto específico foi alvo de ressalva do ministro Gilmar Mendes, que, apesar disso, acompanhou o voto de Moraes. Segundo ele, a discussão sobre os efeitos de decisões entre diferentes ramos da Justiça ainda é objeto de outra ação em tramitação no STF, que poderá futuramente ajustar esse entendimento.

A decisão reforça o posicionamento da Corte no sentido de endurecer o combate a irregularidades eleitorais e ampliar os mecanismos de responsabilização de agentes públicos.