PSOL aciona Justiça contra lei municipal de saneamento básico em Salvador

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 9.875, sancionada em outubro deste ano, que institui de forma independente a Política Municipal de Saneamento Básico e o respectivo Plano Municipal. A iniciativa partiu do diretório estadual da legenda, que considera a norma incompatível com a Constituição.

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De acordo com o PSOL, o saneamento básico é um tema estratégico por impactar diretamente a saúde pública e a qualidade de vida da população. Na avaliação do partido, a legislação municipal fere dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia ao atribuir ao município competências que, segundo o entendimento jurídico apresentado, cabem ao Estado e às instâncias regionais responsáveis pela gestão de funções públicas de interesse comum.

A ação sustenta que Salvador não poderia estabelecer, de maneira isolada, uma política e um plano de saneamento básico sem a participação da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador (RMS), que reúne o governo estadual, a capital e outros 12 municípios. Para o PSOL, a integração regional é obrigatória em temas como o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.

Outro ponto destacado na ADI diz respeito à dependência hídrica da capital baiana. Segundo o partido, causa estranheza que um município que não possui autonomia no fornecimento de água pretenda assumir, de forma exclusiva, a titularidade dos serviços de abastecimento. Dados apresentados indicam que mais de 95% da água consumida em Salvador é proveniente de barragens localizadas em municípios como Cachoeira/São Félix, Camaçari, Lauro de Freitas e Dias d’Ávila, nos rios Paraguaçu, Jacuípe e Joanes.

O presidente estadual do PSOL, Ronaldo Mansur, criticou a aprovação da lei na Câmara Municipal, ocorrida em 22 de outubro, mesmo diante da oposição de parlamentares como o vereador Hamilton Assis e a vereadora Eliete Paraguassu. Para ele, a medida abre caminho para uma eventual privatização do serviço de abastecimento de água na capital. “Experiências em estados como São Paulo e Rio de Janeiro mostram que a privatização tende a elevar tarifas”, afirmou.

Já o deputado estadual Hilton Coelho avalia que a iniciativa do Executivo municipal desrespeita princípios constitucionais. Segundo ele, ao editar a norma, o prefeito Bruno Reis estaria extrapolando os limites legais previstos na Constituição.