Proposta que limita atuação de militares em cargos civis segue travada no Congresso

A discussão sobre a participação de militares na administração pública perdeu força no Congresso Nacional e segue sem avanços desde 2024. O tema gira em torno de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca restringir a presença de integrantes das Forças Armadas em cargos civis nos três níveis de governo.

Apresentada em 2021 pela então deputada Perpétua Almeida (PCdoB), a proposta surgiu em meio a críticas à ampla presença de militares na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto ganhou notoriedade como “PEC de Pazuello”, em referência ao general Eduardo Pazuello, que comandou o Ministério da Saúde durante a pandemia.

A proposta estabelece regras distintas conforme o tempo de serviço do militar. Para aqueles com menos de dez anos de carreira, a ocupação de cargos públicos exigiria afastamento das funções. Já para militares com mais de uma década nas Forças Armadas, a nomeação implicaria transferência automática para a reserva.

Apesar de ter sido protocolada ainda durante o governo Bolsonaro, a matéria não avançou na Câmara dos Deputados. Inicialmente enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC enfrentou resistência política e acabou não sendo votada.

Ao longo dos anos, o texto passou por diferentes relatorias. Parlamentares como Chris Tonietto e General Peternelli chegaram a ser designados para analisar a proposta, mas não apresentaram parecer.

Em 2023, sob relatoria de Samia Bomfim (PSOL), houve um parecer favorável à admissibilidade da PEC. No entanto, o texto não foi votado, diante da falta de apoio tanto da oposição quanto de partidos do centrão, que deixaram de priorizar o tema após a mudança de governo.

Já em 2024, a proposta ganhou novo rumo com a relatoria de Paulo Bilynskyj (PL), que se posicionou contra a admissibilidade da matéria. Para ele, a PEC poderia ferir direitos civis de militares da ativa, argumento que contribuiu para o travamento definitivo da tramitação.

Atualmente, a proposta permanece sem previsão de análise em plenário. Nem a base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nem a oposição demonstram interesse em retomar o debate.

Governo tentou avançar com proposta alternativa

Paralelamente, o governo federal apresentou, em 2023, outra proposta com foco na participação de militares na política. A iniciativa foi articulada pelo senador Jaques Wagner (PT) e prevê que integrantes das Forças Armadas sejam transferidos para a reserva ao registrar candidatura eleitoral ou ao assumir cargos de alto escalão no Executivo.

O texto chegou a avançar no Senado e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas também acabou estagnado antes da votação em plenário, após resistência de setores da oposição.

Com a proximidade das eleições, houve tentativa de retomar o debate dentro do governo, mas a pauta perdeu espaço para outras prioridades no Congresso, como propostas ligadas à segurança pública e mudanças nas regras trabalhistas.