Projeto propõe sigilo de dados de servidoras com medida protetiva em Salvador

O vereador Ricardo Almeida (DC) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Salvador que busca garantir maior proteção a servidoras municipais que estejam sob medida protetiva de urgência.

A proposta prevê a restrição da divulgação de informações funcionais consideradas sensíveis, como local de lotação e setor de trabalho, nos Portais da Transparência. O objetivo é evitar que esses dados sejam utilizados para facilitar a localização das vítimas, preservando sua segurança física e emocional.

De acordo com o texto, a limitação não compromete a transparência pública de forma ampla, já que apenas os dados que representem risco direto à integridade das servidoras deixariam de ser exibidos. As demais informações continuariam acessíveis, conforme determina a legislação.

O projeto se apoia em normas federais como a Lei Maria da Penha, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, que permitem restrições na divulgação de dados pessoais em situações que envolvam risco à segurança do indivíduo.

Na justificativa, o vereador argumenta que a exposição dessas informações pode colocar as vítimas em situação de vulnerabilidade, inclusive dentro do ambiente de trabalho. Segundo ele, a medida é específica e só será aplicada mediante comprovação judicial da existência da medida protetiva.