Procuradoria Eleitoral considera regras do TSE sobre IA insuficientes e defende limites mais rígidos nas eleições

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) avaliou que a proposta apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regulamentar o uso de inteligência artificial nas eleições é insuficiente e sugeriu a ampliação das restrições à tecnologia na propaganda eleitoral.

Foto: Antônio Augusto/Divulgação TSE/Arquivo

Para o órgão, a utilização de IA deveria ser permitida apenas para aprimoramento técnico de imagem e som, vedando qualquer tipo de manipulação de conteúdo.

Segundo a PGE, a exigência atual de que as campanhas apenas informem o uso de “conteúdo sintético” não garante transparência efetiva. O órgão argumenta que grande parte do eleitorado — estimado em mais de 156 milhões de pessoas — não domina termos técnicos ligados à inteligência artificial, o que pode gerar confusão e comprometer a lisura do processo eleitoral.

Na proposta encaminhada ao TSE, a Procuradoria sugere que a resolução passe a proibir explicitamente o uso de tecnologias digitais, incluindo IA, para criar, alterar, substituir, omitir, mesclar ou sobrepor imagens e sons em propagandas eleitorais. A única exceção admitida seria a melhoria da qualidade técnica do material audiovisual.

Atualmente, as normas do tribunal já vedam a utilização de deepfakes, definidas como conteúdos que criam ou alteram imagem ou voz de pessoas reais, falecidas ou fictícias, bem como o uso de IA para disseminar informações falsas ou fora de contexto. Nos demais casos, a regra prevê apenas a obrigação de informar que houve uso de tecnologia sintética.

A PGE ressalta que o Brasil já enfrenta investigações envolvendo o uso irregular de inteligência artificial contra agentes políticos e alerta para o potencial dano desse tipo de prática. De acordo com o órgão, conteúdos manipulados, uma vez viralizados, causam prejuízos irreversíveis ao processo democrático, mesmo quando há determinação judicial para remoção.

O debate ocorre no contexto da atualização das regras de propaganda eleitoral para as eleições de 2026. A minuta apresentada pelo TSE no mês passado manteve praticamente inalteradas as normas sobre IA, apesar do avanço significativo dessas tecnologias desde o pleito de 2024, o primeiro a contar com regulamentação específica sobre o tema.

O tribunal abriu consulta pública e realizou audiências para receber contribuições de órgãos públicos, partidos políticos, especialistas e entidades da sociedade civil. O processo é conduzido pelo vice-presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, relator das resoluções, e a versão final deverá ser votada pelo plenário até o início de março.

Ao todo, o Ministério Público Eleitoral apresentou 81 propostas de aprimoramento das regras eleitorais, sendo nove relacionadas diretamente à propaganda. Entre elas, está a sugestão de aplicação de multa de até R$ 30 mil para casos de divulgação de conteúdo manipulado, inclusive com uso de IA, com o objetivo de uniformizar penalidades.

A Procuradoria também questionou trecho da minuta que flexibiliza o impulsionamento de publicações críticas a governos por pessoas físicas, quando ausentes elementos diretos da disputa eleitoral. Para o órgão, permitir esse tipo de prática seria incompatível com a legislação eleitoral e poderia abrir espaço para financiamento irregular, campanhas paralelas e ações coordenadas de desinformação.

Segundo a PGE, a lei eleitoral permite manifestações espontâneas na internet, mas proíbe o impulsionamento pago por pessoas físicas justamente para garantir transparência, fiscalização dos gastos e equilíbrio na disputa. Esse ponto da proposta também vem sendo criticado por partidos, pelo governo federal e por organizações da sociedade civil.

Atualmente, apenas candidatos podem impulsionar propaganda eleitoral, sendo vedado o uso dessa ferramenta para ataques a adversários ou durante o período de pré-campanha. A discussão sobre o uso de inteligência artificial e impulsionamento digital deve permanecer no centro do debate eleitoral nos próximos meses.