Kassio Nunes Marques suspende leis municipais que liberavam bets em todo o paísDecisão atinge autorizações locais, licitações e prevê multa diária por descumprimento
- Adilson Silva
- há 1 dia
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O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de todas as leis municipais que autorizavam a operação de loterias e apostas esportivas online — as chamadas bets — em qualquer município do Brasil. Com isso, também ficam paralisados todos os processos de licitação baseados nessas normas.
A decisão, tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo Solidariedade em março deste ano, será enviada ao plenário do Supremo para análise dos demais ministros.
Motivos da suspensão
Segundo Nunes Marques, a proliferação de legislações semelhantes em diferentes municípios criou um cenário de insegurança jurídica e ameaça ao equilíbrio federativo. Para ele, a multiplicação dessas normas acaba impondo obstáculos à criação de regras uniformes em âmbito nacional.
O ministro destaca ainda que, só em 2025, mais de 50 municípios de 17 estados instituíram suas próprias loterias ou autorizações para apostas de quota fixa.
Multas e órgãos intimados
Em caso de descumprimento da determinação, a decisão fixa multas pesadas:
R$ 500 mil por dia para municípios e empresas que mantiverem serviços lotéricos em funcionamento;
R$ 50 mil por dia para prefeitos e dirigentes de empresas credenciadas.
Nunes Marques também notificou a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para adotarem medidas cabíveis.
Argumentos das prefeituras
As administrações municipais alegaram que têm autonomia para legislar sobre assuntos locais e defenderam que as loterias poderiam reforçar a arrecadação e financiar políticas públicas, sobretudo nas áreas sociais.
No entanto, para o relator, essa atividade ultrapassa o interesse estritamente local, já que envolve regulação de mercado, fiscalização ampla e proteção de direitos dos consumidores — fatores que, segundo ele, extrapolam a esfera municipal.
Entendimento constitucional
Nunes Marques ressaltou que os municípios podem legislar sobre temas locais e complementar normas federais e estaduais, desde que não entrem em conflito com elas. Entretanto, questionou se a exploração de loterias se enquadra nesse conceito de “interesse local” — e concluiu que não.
Para o ministro, loterias e apostas de quota fixa não atendem a uma necessidade imediata da população de um município específico e exigem uma padronização que só pode ser construída em nível estadual ou federal.
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