Investigação revela detalhes do esquema de venda de decisões no STJ

16 de outubro de 2025 | 09:38

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou informações sobre uma investigação interna que apurou suspeitas de comercialização de decisões judiciais por assessores de ministros. O caso expõe como certas minutas de decisão eram elaboradas de maneira suspeita, incluindo argumentos contraditórios e uso de referências jurídicas falsas.

Foto: Gustavo Lima/STJ/Arquivo

Servidor afastado e alvo da Polícia Federal

O processo administrativo que culminou na demissão do servidor Márcio José Toledo Pinto motivou também uma investigação da Polícia Federal. Ele é suspeito de ter recebido cerca de R$ 4 milhões de um lobista em troca de favorecer determinadas decisões. Apesar das acusações, Toledo negou irregularidades, alegando que as decisões questionadas seguiram padrões anteriormente adotados pelo próprio tribunal.

Segundo sua defesa, ele atuou dentro de suas competências técnicas, sem intenção de beneficiar indevidamente qualquer parte envolvida.

Caso analisado pela sindicância

O foco da investigação foi um processo que tramitou sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, no período em que Toledo atuava como assessor de gabinete. Trata-se de um recurso movido pelo deputado Wellington Luiz (MDB), presidente da Câmara Distrital do Distrito Federal, contra uma empresa estatal. O objetivo do deputado era obter a posse de um terreno por usucapião.

O caso só chamou atenção após denúncias feitas pelo advogado Rodrigo Alencastro, que registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil do Distrito Federal. Ele afirmou ter ouvido de sua ex-mulher, a advogada Caroline Azeredo, que havia tentado vender uma decisão favorável ao deputado. Em depoimento, Wellington Luiz confirmou ter recebido contato oferecendo serviços para influenciar o resultado, mas negou que tenha formalizado qualquer acordo.

Minuta de decisão com contradições

A sindicância constatou que a minuta elaborada por Toledo apresentava contradições significativas. O texto indicava, por um lado, que o imóvel tinha uso público — o que inviabilizaria a usucapião — e, em seguida, afirmava que a posse poderia ser concedida por ausência de destinação pública.

O relatório oficial apontou que os argumentos foram direcionados de forma intencional para favorecer o deputado. Além disso, Toledo citou decisões anteriores do STJ para reforçar a decisão, mas a comissão concluiu que tais precedentes não se aplicavam ao caso, configurando uso de fundamentação jurídica inadequada.

Depoimentos e padrões do gabinete

Outros assessores da ministra Nancy Andrighi confirmaram que a decisão não seguia o padrão adotado pelo gabinete. Normalmente, casos sem entendimento consolidado passam por julgamento colegiado, e decisões monocráticas são reservadas a processos com ampla documentação.

Segundo o relatório da sindicância, a decisão favorável ao deputado seria “um ato consciente e doloso, estruturado para viabilizar favorecimento indevido”. Após tomar conhecimento das suspeitas, a ministra anulou todas as decisões relacionadas e retomou a análise do processo, favorecendo a empresa estatal.

Posicionamento da ministra e defesa do servidor

A ministra Nancy Andrighi informou que Toledo foi imediatamente afastado do gabinete após surgirem as suspeitas. Todas as minutas elaboradas por ele foram anuladas, e o recurso foi posteriormente julgado pelo colegiado da Terceira Turma do STJ.

A defesa de Toledo reafirmou que ele agiu dentro de sua competência técnica e que a decisão favorável ao deputado baseou-se em precedentes da 3ª e 4ª turmas do STJ. Segundo os advogados, o servidor revisou sua decisão após manifestação jurídica do governo do Distrito Federal, ajustando os fundamentos de forma espontânea.

Conclusão

O caso evidencia como falhas internas e suspeitas de condutas inadequadas podem afetar a credibilidade de decisões judiciais. A investigação interna do STJ detalhou o processo de elaboração de minutas suspeitas, expondo contradições, uso inadequado de precedentes e a necessidade de mecanismos de controle mais rígidos.