Fintechs estudam acionar o STF contra aumento de impostos proposto pelo governo

Setor financeiro digital vê ameaça de desequilíbrio competitivo com a Medida Provisória 1.303

As empresas de tecnologia financeira, conhecidas como fintechs, estão em alerta com a possível aprovação da Medida Provisória 1.303, que prevê aumento da carga tributária sobre diversos produtos e serviços financeiros. A ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs) já sinaliza que pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta avance sem alterações no Congresso Nacional.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil/Arquivo

A medida, que deve ser analisada pelos parlamentares nesta terça-feira (7), pretende elevar tributos sobre fundos de investimento, ativos virtuais e outras modalidades financeiras. Para as empresas do setor, a proposta ameaça a competitividade das plataformas digitais frente aos bancos tradicionais.

⚖️ Ponto mais sensível: aumento da CSLL

O maior motivo de preocupação está no reajuste da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cuja alíquota passaria de 9% para 15%.De acordo com Diego Perez, presidente da ABFintechs, essa mudança teria impacto direto sobre o equilíbrio financeiro das startups do setor.

Perez argumenta que a CSLL foi criada com o objetivo de financiar a seguridade social, e não para servir de instrumento de correção de mercado. Dessa forma, usar o aumento da contribuição para “nivelar” a concorrência entre fintechs e bancos tradicionais poderia configurar desvio de finalidade.

“Quando se utiliza a CSLL como ferramenta de ajuste concorrencial, há um risco de inconstitucionalidade. O tributo existe para financiar a previdência, não para corrigir diferenças de mercado”, destacou o presidente da associação.

🏦 Debate sobre a tributação de letras de crédito

Além da CSLL, outro ponto em discussão é a tributação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA).Esses títulos, frequentemente emitidos por instituições digitais, poderiam perder a isenção que hoje possuem.Segundo Perez, esse tipo de mudança enfraqueceria o setor e reduziria o incentivo ao crédito imobiliário e agrícola por meio das plataformas digitais.

O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), indicou que deve manter a isenção das LCIs e LCAs para facilitar a aprovação do texto. No entanto, o aumento da CSLL deve permanecer na proposta.

📉 Governo busca equiparar fintechs e bancos tradicionais

Do ponto de vista do Ministério da Fazenda, a Medida Provisória tem como objetivo corrigir distorções.Hoje, as fintechs gozam de benefícios fiscais que, segundo o governo, criam desigualdade tributária entre bancos digitais e instituições financeiras tradicionais.A nova regra, portanto, buscaria equalizar a cobrança de tributos em todo o sistema financeiro.

Entretanto, representantes do setor alegam que o governo não apresentou estudos econômicos robustos que justifiquem o impacto do aumento de impostos. Para eles, a medida é puramente arrecadatória e pode causar efeitos negativos sobre o crescimento econômico.

📊 Setor teme impacto no crédito e na inovação

Especialistas alertam que, ao elevar a tributação, o governo pode desestimular investimentos em novas fintechs e reduzir a oferta de crédito acessível para a população.Perez afirma que medidas como essa costumam gerar o efeito contrário ao desejado:

“Às vezes, se aumenta o tributo para tentar fechar as contas públicas, mas o resultado é o desaquecimento da economia. A arrecadação pode até cair no médio prazo”, explicou.

🧭 Próximos passos e possível judicialização

A ABFintechs deve intensificar o diálogo com parlamentares para tentar barrar o aumento da CSLL.Se a medida for aprovada sem alterações, a entidade avalia ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, alegando que a proposta desvirtua o objetivo original da contribuição social.

Enquanto isso, o Ministério da Fazenda optou por não comentar o caso, mantendo o silêncio até a votação da MP.O mercado financeiro, por sua vez, acompanha com cautela, ciente de que o resultado poderá redefinir o ambiente tributário das fintechs no país e influenciar diretamente o ritmo de inovação no setor.