Câmara discute rever mudanças na CNH e avalia proposta para permitir direção a partir dos 16 anos

A Câmara dos Deputados instalou uma comissão para analisar e possivelmente reverter parte das alterações nas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação implementadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As medidas foram adotadas com o objetivo de reduzir o custo do processo de habilitação, mas têm gerado críticas no setor de formação de condutores.

Entre as mudanças adotadas está a diminuição da carga mínima de aulas práticas, que passou de 20 para apenas 2 horas, além da possibilidade de candidatos aprenderem a dirigir fora das autoescolas, com instrutores autônomos credenciados pelos departamentos estaduais de trânsito.

A iniciativa de revisar essas medidas tem forte apoio de representantes das autoescolas e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O setor argumenta que as alterações podem comprometer a segurança no trânsito e ameaçar cerca de 15 mil empresas, responsáveis por aproximadamente 300 mil empregos em todo o país.

Debate também inclui redução da idade mínima

Relator da comissão, o deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) afirmou que a discussão deverá buscar equilíbrio entre a redução de custos e a garantia de segurança no trânsito.

Ele também pretende incluir na pauta uma proposta para reduzir a idade mínima para dirigir no país, atualmente fixada em 18 anos, permitindo que jovens de 16 anos conduzam veículos. Segundo o parlamentar, uma possibilidade seria autorizar a direção apenas quando o adolescente estiver acompanhado por um adulto.

A proposta, no entanto, enfrenta obstáculos jurídicos. Pela Constituição brasileira, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, o que significa que não podem responder criminalmente por determinadas infrações, como dirigir sob efeito de álcool ou causar acidentes com vítimas.

Comissão deve apresentar parecer em até 45 dias

O plano de trabalho da comissão deve ser apresentado nesta quarta-feira (11). A previsão é que o relatório final seja concluído em até 45 dias, antes do período eleitoral. O colegiado foi criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após pressão de parlamentares ligados ao setor das autoescolas.

Entre as alternativas em debate está uma proposta do deputado Zé Neto (PT-BA), que sugere destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a chamada CNH Social, oferecendo habilitação gratuita a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Críticas ao governo e disputa com instrutores autônomos

Durante a sessão de instalação da comissão, representantes do setor de autoescolas criticaram duramente as mudanças promovidas pelo governo federal. Parlamentares também reclamaram de falta de participação do Congresso na definição das novas regras.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP) afirmou que o Legislativo tem perdido espaço em decisões sobre o trânsito no país e criticou a atuação do Conselho Nacional de Trânsito, órgão responsável por regulamentar normas da área.

Outro tema que deve gerar debate é a atuação de instrutores autônomos, que passam a competir diretamente com as autoescolas. Entre as propostas apresentadas está a criação de restrições à atividade, como exigir vínculo com uma autoescola ou permitir atuação apenas em cidades onde não existam centros de formação de condutores credenciados.

Principais mudanças nas regras da CNH

Entre as alterações implementadas pelo governo federal estão:

• Curso teórico gratuito e totalmente digital

• Flexibilização das aulas práticas

• Possibilidade de formação com instrutores autônomos credenciados

• Redução da carga mínima de aulas práticas para 2 horas

• Renovação automática e gratuita da CNH para motoristas sem infrações no ano anterior

• Processo mais digital, com presença obrigatória apenas em etapas como biometria e exame médico