Comissão do Senado aprova proposta que extingue aposentadoria compulsória como punição a magistrados

Texto segue para votação no plenário e prevê demissão em caso de crimes após decisão judicial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição que altera as regras de punição para integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O texto prevê o fim da aposentadoria compulsória como sanção em casos de infrações cometidas por juízes, desembargadores e promotores.

A proposta foi apresentada pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal, e recebeu parecer favorável da relatora Eliziane Gama. A aprovação ocorreu de forma simbólica e o texto agora será analisado pelo plenário do Senado.

De acordo com o parecer aprovado, em casos de suspeita de irregularidade, o agente público deverá responder a uma ação cível específica para apuração dos fatos. Durante esse período, que poderá ser iniciado em até 30 dias, o investigado será afastado do cargo e terá a remuneração suspensa. A eventual demissão dependerá de decisão judicial.

A proposta sofreu alterações durante a tramitação. Um dos pontos retirados do texto original previa a aplicação das mesmas regras para militares, mas a mudança foi excluída após destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão.

Atualmente, a aposentadoria compulsória é uma das penalidades mais comuns aplicadas a membros do Judiciário e do Ministério Público em casos de infração. Nessa situação, o agente deixa o cargo, mas continua recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O novo texto busca alterar esse entendimento, ao considerar que a aposentadoria não deve ser utilizada como forma de punição. A justificativa da proposta aponta que o benefício previdenciário deve garantir sustento após o fim da atividade profissional, e não funcionar como sanção disciplinar.

A proposta gerou reação entre entidades representativas das categorias. A Associação Nacional dos Procuradores da República manifestou preocupação com possíveis impactos sobre a garantia da vitaliciedade, prerrogativa assegurada a membros do Judiciário e do Ministério Público após período de exercício.

O tema também foi debatido com participação de representantes das categorias na comissão. O senador Sergio Moro chegou a pedir mais tempo para análise da matéria antes da votação.

Paralelamente à tramitação no Congresso, decisões recentes no STF também têm levantado discussões sobre o tema. O ministro Flávio Dino determinou, em um caso específico, o afastamento da aplicação da aposentadoria compulsória como punição, entendimento que ainda pode ser reavaliado pela Corte.

A proposta segue agora para votação no plenário do Senado, onde precisará de apoio qualificado para avançar.