CCJ da ALBA aprova projeto que proíbe exigência de CPF sem transparência em farmácias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta terça-feira (28), uma série de projetos considerados relevantes para a população. Entre eles, está o Projeto de Lei nº 24.169/2021, que trata da exigência de CPF por farmácias e drogarias no momento da compra.

A proposta, de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PV), proíbe os estabelecimentos de solicitarem o CPF do consumidor sem informar de forma clara que a inclusão do dado está vinculada à concessão de descontos.

Presidente da comissão, o deputado Robinson Almeida (PT) destacou a importância da medida, ressaltando que a exigência indevida pode ferir o direito à privacidade. Segundo ele, há relatos de uso dessas informações para monitorar hábitos de consumo e envio de ofertas, prática considerada irregular.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 26.140/2025, de autoria do deputado Eduardo Salles (PV), que estabelece diretrizes para instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em prédios residenciais e comerciais, acompanhando a crescente demanda por esse tipo de infraestrutura.

A comissão também deu aval ao Projeto de Lei nº 26.068/2025, apresentado por Robinson Almeida, que denomina como “Teatro Carlos Pitta” o espaço cultural do Centro de Convenções de Feira de Santana, em homenagem ao artista baiano falecido no ano passado.

Além disso, foi aprovado o PL nº 25.352/2024, da deputada Maria del Carmen (PT), que estabelece a obrigatoriedade de cláusulas específicas em contratos públicos relacionados à terceirização de serviços como segurança patrimonial e portaria.

Durante a reunião, realizada na sala Deputado Jadiel Matos, os parlamentares também deliberaram sobre a realização de uma audiência pública voltada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).