PL aciona TSE para barrar promessa de Lula sobre fim da escala 6x1 em pronunciamento

Partido usa precedente do TCU da gestão Bolsonaro como base para questionar fala do presidente

A equipe jurídica do Partido Liberal (PL) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar impedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mencione o fim da escala de trabalho 6x1 em pronunciamento oficial previsto para o Dia do Trabalho, em 1º de maio.

A ação foi apresentada pela pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro e tem como base um entendimento anterior do Tribunal de Contas da União (TCU), ainda durante o governo Jair Bolsonaro.

Argumento jurídico

Segundo a representação, o TCU já decidiu que campanhas institucionais financiadas com recursos públicos não devem promover propostas que ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional. Para o partido, esse entendimento se aplicaria ao caso atual.

A proposta de extinguir a escala 6x1 — em que trabalhadores atuam seis dias seguidos com um de descanso — ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Caso avance, o texto ainda precisará passar pelo Senado.

Precedente citado

O PL menciona uma decisão de 2019, quando o TCU determinou a suspensão de uma campanha do governo federal relacionada ao chamado “pacote anticrime”, então promovido pelo Ministério da Justiça à época comandado por Sergio Moro.

Na avaliação do partido, a divulgação de medidas ainda não consolidadas pode caracterizar desvio de finalidade no uso da comunicação institucional.

Expectativa da ação

Aliados de Flávio Bolsonaro esperam que o TSE considere que a eventual menção ao tema em cadeia nacional configure abuso de poder político, por se tratar de proposta ainda em debate no Legislativo.

A representação também cita um pronunciamento anterior de Lula, no Dia Internacional da Mulher, como exemplo do que classificam como uso indevido da comunicação oficial.