Acordos trabalhistas crescem, mas ainda representam só 21% das ações na Justiça do Trabalho

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, embora o número de conciliações na Justiça do Trabalho tenha crescido em 2025, os acordos ainda são minoria entre os processos.Entre janeiro e agosto, apenas duas em cada dez ações trabalhistas (21%) terminaram com entendimento entre as partes. No total, o Judiciário registrou 3,4 milhões de processos no período.

Apesar de ser um avanço em relação a 2024 — quando o índice de conciliação foi de 18% — o resultado ainda é considerado baixo por especialistas do setor jurídico e empresarial.

Foto: Divulgação/Arquivo

Mudanças nas regras impulsionaram o número de acordos

Um dos fatores que pode ter estimulado o aumento foi a mudança nas regras de conciliação, aprovada pelo CNJ em outubro de 2024, sob a gestão do então presidente Luís Roberto Barroso, que também presidia o Supremo Tribunal Federal (STF).A nova norma autorizou a homologação de acordos extrajudiciais — ou seja, firmados fora do processo judicial — entre empregadores e empregados após o término do contrato de trabalho.Com a alteração, ficou dispensada a necessidade de abertura de uma ação judicial apenas para validar o entendimento entre as partes, tornando o processo mais simples e ágil.

“Acordar é o caminho mais seguro”, avaliam especialistas

Para a advogada Cláudia Abdul Ahad Securato, do escritório Securato Advogadas, a conciliação é o meio mais eficiente de encerrar um conflito trabalhista.Ela lembra que os juízes costumam incentivar o acordo desde a primeira audiência, mas muitas empresas resistem — seja por medo de criar precedentes, seja por falta de recursos financeiros para quitar os valores combinados.

“Fechar um acordo é a forma mais segura de encerrar o processo. Para as empresas, evita condenações acima do esperado; para os trabalhadores, garante rapidez e previsibilidade”, explica.

Diferenças regionais e desafios nos tribunais

O especialista em tecnologia jurídica Lucas Pena, diretor da Pact Insights, observa que o índice de conciliação varia de acordo com o tribunal e a região do país.Em algumas localidades, há maior disposição para o diálogo, enquanto em outras o número de acordos ainda é bastante reduzido.Mesmo assim, ele considera o percentual nacional insuficiente diante do volume de processos.

“Se as empresas monitorassem melhor o ambiente de trabalho e gerissem de forma mais estratégica o passivo trabalhista, o número de acordos seria muito maior, reduzindo custos e tempo de tramitação”, destaca Pena.

Cultura de litígio e falta de planejamento

Na avaliação de Pena, muitas companhias não se preparam adequadamente para lidar com suas pendências trabalhistas e acabam enfrentando ações demoradas e onerosas.Grande parte dos casos, segundo ele, envolve situações previsíveis, como jornada irregular, desvio de função ou descumprimento de normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

“A CLT é uma legislação estável, que praticamente não muda. Quando há condenações altas, geralmente é porque a empresa deixou de cumprir regras básicas conhecidas há décadas”, reforça.

Baixa taxa de conciliação nas primeiras instâncias

Mesmo com o incentivo de magistrados, a taxa de acordo nas varas do trabalho — primeira etapa do processo — ainda é muito pequena.Pena estima que apenas 2% das ações resultam em acordo nessa fase inicial.Segundo ele, quanto mais o processo avança, menores são as chances de conciliação.

“Se o acordo não acontece no primeiro ano de tramitação, dificilmente acontecerá depois. É uma contradição, porque a incerteza é muito maior no início do processo do que no fim”, afirma.

Tecnologia e inteligência artificial na prevenção de passivos

Para tentar mudar esse cenário, a Pact Insights desenvolveu um sistema de análise de risco trabalhista baseado em inteligência artificial.A ferramenta cruza dados internos das empresas com informações públicas e históricas de processos, identificando padrões de litígio e estimando valores reais de risco.

“Muitas empresas familiares eram surpreendidas por passivos milionários. Esses problemas não surgem da noite para o dia, são padrões que se repetem ano após ano”, explica Pena.

Além da IA, o sistema inclui revisão humana e relatórios que orientam as companhias a negociar estrategicamente antes da condenação, economizando recursos e tempo.

Conclusão: cultura de diálogo ainda é desafio

Mesmo com avanços regulatórios e tecnológicos, a cultura da conciliação ainda engatinha no Brasil.O medo de abrir precedentes, a falta de planejamento e o acúmulo de passivos trabalhistas seguem como entraves para que acordos se tornem regra e não exceção.Para especialistas, a expansão do diálogo entre empregados e empregadores é o caminho mais eficaz para reduzir o volume de processos e desafogar o Judiciário trabalhista.