YouTube passa a exigir autorização judicial para vídeos com crianças e adolescentes após Lei Felca
Por Redação | Fatos Políticos
O YouTube começou a exigir autorização da Justiça para a participação de crianças e adolescentes em vídeos publicados na plataforma. A nova regra entrou em vigor em novembro e foi comunicada aos criadores de conteúdo na última semana de outubro, como parte das mudanças relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conhecido popularmente como Lei Felca.
A orientação determina que os responsáveis pelos canais procurem a Vara da Infância e da Juventude para solicitar o documento que permite a participação dos menores nas gravações. Depois da emissão, a autorização deverá ser encaminhada digitalmente ao YouTube para regularizar os conteúdos.
A medida representa uma mudança importante para influenciadores e produtores que trabalham com vídeos envolvendo o público infantojuvenil, especialmente aqueles que mantêm canais familiares ou monetizam a presença de crianças e adolescentes.
Descumprimento pode levar à perda de receita e exclusão de canais
De acordo com as informações divulgadas pela plataforma, vídeos publicados sem a documentação exigida poderão perder a monetização. Em situações de reincidência, os canais envolvidos também poderão ser excluídos.
A empresa alertou os produtores de conteúdo de que o descumprimento das regras poderá resultar em consequências previstas tanto na legislação brasileira quanto nas próprias políticas internas do serviço.
O que estabelece a Lei Felca
A legislação, oficialmente denominada Lei nº 15.211/2025, instituiu o ECA Digital e passou a valer em março de 2026. O objetivo é ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, estabelecendo responsabilidades para empresas de tecnologia e restringindo práticas que possam colocar menores em situação de risco.
Entre as medidas previstas estão mecanismos mais confiáveis de verificação de idade, vinculação de contas de usuários com até 16 anos a responsáveis legais e restrições à monetização ou promoção de materiais que exponham menores de maneira sexualizada.
A norma também busca impedir práticas digitais que favoreçam a exploração, a exposição excessiva e o uso comercial inadequado da imagem de crianças e adolescentes.
Autorização deve considerar a proteção dos menores
A exigência de autorização judicial não significa que qualquer participação de uma criança em vídeo será automaticamente permitida. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu critérios para orientar a análise dos pedidos.
Os magistrados devem considerar fatores como frequência das gravações, duração das atividades, natureza do conteúdo, eventual remuneração, períodos de descanso e impactos sobre a saúde e a rotina escolar dos menores.
A avaliação também deve levar em conta se a exposição é compatível com o desenvolvimento físico, psicológico e educacional da criança ou do adolescente.
Com as novas exigências, criadores de conteúdo terão de adaptar suas atividades às regras de proteção da infância. A iniciativa reforça a responsabilidade das plataformas e dos responsáveis legais sobre a exposição de menores na internet.
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