TJ-BA publica lista de feriados municipais e define suspensão de prazos nas comarcas

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tornou pública a relação oficial dos feriados municipais que serão observados nas comarcas do estado em 2026. As informações constam no Decreto Judiciário nº 09, datado de 7 de janeiro, assinado pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

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A publicação atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às disposições do Código de Processo Civil, estabelecendo que os feriados criados por leis municipais, desde que em conformidade com a legislação federal, implicarão a suspensão do expediente forense e da contagem dos prazos processuais nas respectivas datas. A lista completa dos feriados está detalhada em anexo ao decreto.

Segundo o TJ-BA, a iniciativa busca padronizar procedimentos, conferir maior transparência e garantir segurança jurídica quanto ao funcionamento do Judiciário baiano ao longo do ano.

O normativo também determina que prazos processuais com término previsto para dias de feriado municipal sejam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, evitando prejuízos às partes envolvidas e aos profissionais que atuam nos processos.

O decreto trata ainda de situações específicas, como feriados de data móvel instituídos por legislação municipal. Nesses casos, o juiz diretor do foro deverá comunicar previamente o Tribunal para análise e posterior publicação oficial. Já os feriados estabelecidos exclusivamente por decreto municipal dependerão de justificativa do magistrado responsável e de autorização expressa da Presidência do TJ-BA para a suspensão das atividades.

Quanto aos pontos facultativos, o texto esclarece que a interrupção do expediente forense só poderá ocorrer mediante justificativa formal, observadas as regras previstas na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

Por fim, a Presidência do Tribunal determinou que a relação completa dos feriados municipais seja disponibilizada no site oficial do TJ-BA, em área específica dedicada aos feriados locais, garantindo amplo acesso às informações para magistrados, servidores, advogados e o público em geral.

O decreto passa a valer a partir da data de sua publicação e orientará o funcionamento das unidades judiciais baianas durante o calendário judiciário de 2026.