TCM suspende pagamentos de contrato de R$ 7,5 milhões da Prefeitura de Serrinha com escritório de advocacia
BAHIA | POLÍTICA | 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Tribunal de Contas dos Municípios identificou possíveis irregularidades na contratação de escritório para recuperar recursos do Fundeb. Decisão impede pagamentos, mas não suspende a prestação dos serviços jurídicos.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos pagamentos previstos em um contrato firmado pela Prefeitura de Serrinha com o escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados. O acordo poderia alcançar R$ 7,5 milhões em honorários advocatícios.
A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Paulo Rangel e publicada no Diário Oficial do tribunal nesta terça-feira (10). A determinação foi direcionada ao prefeito Cyro Oliveira Silva Novais (MDB).
O contrato foi celebrado em 2025 e tinha como objetivo a recuperação de recursos relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Honorários poderiam chegar a R$ 7,5 milhões
Pelo contrato, o escritório teria direito a receber honorários equivalentes a 15% dos valores eventualmente recuperados pelo município, sem previsão de um limite máximo.
Considerando uma estimativa de recuperação de R$ 50 milhões, a remuneração da banca poderia atingir R$ 7,5 milhões.
A fiscalização do TCM questionou o percentual estabelecido e apontou possíveis falhas no processo de contratação, realizado por inexigibilidade de licitação.
Entre os problemas identificados estão a ausência de justificativa suficiente para o percentual dos honorários, falta de Estudo Técnico Preliminar, inexistência de análise de riscos e questionamentos sobre a previsão orçamentária.
Tribunal questiona justificativa dos valores
Outro ponto levantado pela área técnica foi a utilização de contratos firmados pelo próprio escritório em 2016 e 2017 como referência para justificar os preços.
Segundo a análise do tribunal, seriam necessários parâmetros mais recentes para demonstrar que os valores contratados estão de acordo com os praticados no mercado.
A fiscalização também apontou ausência de comprovação de uma avaliação técnica específica do Controle Interno da prefeitura sobre a economicidade da contratação.
A Inspetoria Regional de Controle Externo apresentou, por comparação com parâmetros utilizados em outras contratações, percentuais entre 3% e 5% como referência. Nesse cenário, os honorários ficariam entre R$ 1,5 milhão e R$ 2,5 milhões.
O TCM ressaltou, porém, que esses percentuais não representam um limite automaticamente aplicável ao contrato de Serrinha. A questão ainda será examinada no julgamento definitivo.
Contrato não foi totalmente suspenso
A decisão do conselheiro Paulo Rangel não determinou o encerramento do contrato nem proibiu o escritório de continuar atuando nos procedimentos administrativos e judiciais relacionados à recuperação dos recursos.
A medida cautelar suspende exclusivamente os efeitos financeiros do acordo, impedindo a realização de pagamentos enquanto a situação é analisada.
O prefeito e o escritório também poderão negociar uma adequação dos honorários, desde que os novos valores sejam proporcionais aos serviços prestados, devidamente justificados e formalizados por meio de alteração contratual.
Prefeitura terá que apresentar documentos
Na defesa apresentada ao tribunal, a administração municipal afirmou que nenhum pagamento havia sido realizado ao escritório. Entretanto, segundo o TCM, a declaração não foi acompanhada de documentos contábeis ou financeiros capazes de comprovar a informação.
Por esse motivo, o prefeito deverá apresentar documentação sobre a situação financeira do contrato, esclarecer se houve pagamentos e informar se o acordo teve sua vigência prorrogada.
O descumprimento da determinação poderá resultar em multa e eventual encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual.
A decisão tem caráter cautelar. Portanto, as possíveis irregularidades ainda serão analisadas pelo plenário do TCM, e não representam uma condenação definitiva dos envolvidos.
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