STF fixa limite para penduricalhos e autoriza adicionais que podem chegar a 70% do teto salarial

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (25) estabelecer limites para o pagamento de verbas extras —conhecidas como “penduricalhos”— a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Pela nova regra, esses adicionais podem atingir até 70% do teto constitucional do funcionalismo público.

Atualmente, o teto corresponde ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46 mil. Com a decisão, parte dessas verbas indenizatórias, como compensações por férias não usufruídas e acúmulo de funções, ficará limitada a até 35% desse valor.

Além disso, os ministros autorizaram o pagamento de um adicional por tempo de serviço, chamado de valorização por antiguidade na carreira, que também poderá alcançar até 35% do teto, sendo concedido progressivamente a cada cinco anos.

A proposta foi construída de forma conjunta pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, e contou com o apoio da maioria da Corte.

As novas regras terão caráter transitório e permanecerão em vigor até que o Congresso Nacional defina uma legislação específica sobre o tema. Segundo Moraes, a medida pode gerar uma economia anual estimada em R$ 7,3 bilhões.

Apesar da fixação de limites, a decisão representa uma flexibilização em relação a posicionamentos anteriores. Em fevereiro, ministros como Gilmar Mendes e Flávio Dino haviam criticado duramente o crescimento dessas verbas e defendido maior rigor no controle dos pagamentos.

Durante o julgamento, o presidente da Corte, Edson Fachin, destacou que o objetivo é avançar na padronização das regras, ampliar a transparência e garantir maior previsibilidade nos gastos públicos.

Os ministros também ressaltaram que a ausência de uma legislação clara por parte do Congresso levou o STF a assumir a responsabilidade de estabelecer parâmetros provisórios para o tema.

Levantamentos apresentados durante o julgamento indicam que os gastos com verbas acima do teto são elevados. Apenas na magistratura, os valores se aproximam de R$ 10 bilhões, enquanto no Ministério Público passam de R$ 7 bilhões.

A discussão sobre os chamados penduricalhos se arrasta há décadas e envolve divergências sobre a natureza dessas verbas —se indenizatórias ou remuneratórias—, o que impacta diretamente na incidência de impostos e nos limites legais de pagamento.

Com a decisão, o STF busca equilibrar o controle das despesas com a manutenção de direitos já existentes, enquanto aguarda uma solução definitiva por parte do Legislativo.