Rui Costa defende decisão conjunta entre estados sobre ICMS dos combustíveis

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta sexta-feira (13) que eventuais mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicadas aos combustíveis precisam ser discutidas coletivamente entre os estados, e não decididas de forma isolada por governadores.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

Em entrevista à BandNews FM, o ministro destacou que qualquer medida nesse sentido deve ser tratada em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), órgão que reúne os responsáveis pelas áreas fazendárias das unidades da federação.

Segundo Rui Costa, a discussão deve ocorrer em reuniões do conselho, garantindo alinhamento entre os estados antes de qualquer definição que possa impactar a arrecadação ou o preço final dos combustíveis.

Críticas a medidas adotadas em 2022

Durante a entrevista, o ministro também criticou decisões adotadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 2022, o governo federal zerou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o diesel como forma de reduzir os preços ao consumidor.

Na época, a justificativa apresentada pelo Palácio do Planalto era conter os efeitos da alta internacional dos combustíveis provocada pela Guerra Rússia-Ucrânia.

Rui Costa afirmou que medidas semelhantes não devem ser repetidas e classificou a iniciativa como uma interferência indevida na arrecadação dos estados. Segundo ele, a decisão acabou sendo questionada judicialmente e considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Medida federal sobre o diesel

O ministro também comentou o decreto publicado pelo governo federal na quinta-feira (12), que zerou a alíquota de PIS/Cofins na importação e comercialização do diesel. De acordo com Rui Costa, a iniciativa busca evitar que o consumidor pague preços considerados excessivos pelo combustível.

Apesar disso, ele ressaltou que ainda não houve uma reunião formal entre o governo federal e os governadores dos 27 estados para tratar de possíveis me