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Receita Federal promete evitar punições a empresas por erros de boa-fé durante reforma tributária

há 18 minutos
2 min de leitura

17 de novembro de 2026 | Fatos Políticos


Governo reconhece dificuldades na implantação do novo sistema de impostos e prepara medidas para facilitar a adaptação de pequenos empresários.

Receita Federal prepara mudanças para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema tributário. Foto ilustrativa.
Receita Federal prepara mudanças para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema tributário. Foto ilustrativa.

A Receita Federal pretende adotar uma postura de orientação, em vez de punição automática, diante de erros cometidos de boa-fé por contribuintes durante a implantação da reforma tributária brasileira.

A informação foi apresentada nesta terça-feira (17) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Segundo o secretário, o governo já identificou os principais desafios que empresas e profissionais enfrentarão na transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Mais de um milhão de pequenos empresários podem enfrentar dificuldades

Um dos pontos de preocupação envolve aproximadamente 1,1 milhão de pequenos e microempresários que, de acordo com a Receita Federal, podem encontrar obstáculos para se adaptar às novas exigências fiscais.

Para reduzir os problemas, a administração tributária prepara mecanismos de orientação e simplificação dos procedimentos.

A exigência do novo modelo de documento fiscal para parte desses contribuintes foi adiada para março de 2027, oferecendo prazo adicional para treinamento e adequação dos sistemas.

A Receita também desenvolve um módulo simplificado que permitirá corrigir informações fiscais, com previsão de lançamento de uma versão piloto em dezembro.

Sistema já passou por bilhões de testes

Durante a audiência, Barreirinhas informou que o ambiente de testes da Receita processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais desde janeiro.

Somente nos últimos 30 dias, aproximadamente 5 bilhões de documentos passaram pelo sistema. Segundo o secretário, mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já apresentam os novos tributos.

Atualmente, cerca de 500 empresas participam diretamente dos testes, e a expectativa é ampliar o acesso ao sistema nos próximos dias.

Novo imposto começa a valer em 2027

A reforma tributária estabelece a substituição gradual de tributos existentes por um novo modelo de cobrança sobre bens e serviços.

Entre as principais mudanças está a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027.

O novo sistema também contará com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.

A discussão ganhou força após o Tribunal de Contas da União aprovar uma alíquota de referência de aproximadamente 11,3% para a CBS. O percentual ainda depende de deliberação do Senado e não representa, necessariamente, a alíquota efetivamente aplicada a todas as operações.

A sinalização da Receita sobre erros de boa-fé não significa autorização para deixar de cumprir obrigações fiscais. O objetivo anunciado é evitar penalidades indevidas durante a adaptação, respeitando as regras legais aplicáveis.


 
 
 

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