Ministros do STF endurecem contra ‘penduricalhos’ e determinam contracheque único no Judiciário

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes divulgaram nesta sexta-feira (8) um novo alerta conjunto contra práticas consideradas tentativas de burlar a decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu o pagamento de penduricalhos salariais no serviço público.

Nos despachos, os ministros determinam que integrantes do Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Tribunais de Contas passem a receber todos os valores em um único contracheque, com total transparência sobre os depósitos realizados.

Segundo os magistrados, a emissão de múltiplos holerites — um para salários e outro para gratificações ou verbas extras — dificulta o controle público e compromete a transparência remuneratória.

As decisões também proíbem medidas que possam funcionar como “drible” à determinação do STF, incluindo reclassificações de comarcas como áreas de difícil provimento, criação de novas gratificações, benefícios assistenciais e mudanças estruturais usadas para justificar pagamentos acima do teto constitucional.

Os ministros afirmam que, desde o julgamento realizado pelo plenário do STF em março, estão vedadas novas classificações de comarcas, alterações de funções ou criação de adicionais que tenham como objetivo ampliar remunerações fora das hipóteses autorizadas pela corte.

O grupo também reforçou que apenas o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) têm competência para regulamentar verbas indenizatórias, descartando que tribunais ou outros órgãos possam editar normas próprias sobre o tema.

Segundo os ministros, o objetivo é impedir o chamado “efeito cascata” entre carreiras públicas, em que diferentes órgãos passam a criar benefícios semelhantes com base em vantagens concedidas a outras categorias.

Os magistrados ainda determinaram que todas as informações remuneratórias sejam publicadas de forma clara nos portais de transparência, sob pena de responsabilização.

Na quarta-feira (6), os mesmos ministros já haviam publicado um primeiro alerta conjunto afirmando que a criação de novos penduricalhos fora das hipóteses autorizadas pelo STF está “absolutamente vedada”.