Magistrados pressionam Senado contra PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição

Representantes da magistratura intensificaram, nesta terça-feira (17), a articulação no Senado Federal para tentar barrar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para servidores públicos, incluindo juízes e membros do Ministério Público.

A matéria deve ser analisada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A mobilização é liderada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que demonstra preocupação com os impactos da mudança, principalmente em relação a direitos previdenciários.

A ofensiva ocorre um dia após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em caráter liminar e em um caso específico, afastou a aplicação da aposentadoria compulsória como punição máxima em processos administrativos. Na decisão, Dino indicou que sanções mais rigorosas, como a perda do cargo, devem ser buscadas por meio de ação judicial.

Apesar do impacto, a medida do STF tem efeito restrito ao caso analisado, o que mantém margem para diferentes interpretações. Já a eventual aprovação da PEC transformaria essa diretriz em regra constitucional, eliminando brechas jurídicas.

A proposta foi apresentada pelo próprio Dino em 2024, quando ainda atuava como senador. O texto estabelece que a demissão passe a ser a penalidade máxima aplicada administrativamente.

A relatora da matéria, Eliziane Gama, defende a aprovação. Em seu parecer, ela argumenta que a aposentadoria compulsória, como punição, compromete o princípio da moralidade administrativa e pode transmitir à sociedade a ideia de impunidade, ao funcionar como um benefício em vez de sanção.

Por outro lado, a Ajufe alerta para possíveis questionamentos constitucionais. O presidente da entidade, Caio Marinho, afirma que a substituição automática da aposentadoria pela perda do cargo precisa considerar os direitos previdenciários acumulados ao longo da carreira.

Segundo ele, sem uma solução adequada, a mudança pode resultar na retenção de contribuições feitas pelos magistrados durante décadas, o que poderia ser interpretado como violação ao direito adquirido e à vedação ao confisco.

O debate deve ganhar força nos próximos dias, diante da proximidade da votação e da repercussão da decisão recente do STF sobre o tema.