Lula sanciona segunda norma da reforma tributária e oficializa plataforma digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a segunda lei que detalha a reforma tributária sobre o consumo, etapa fundamental para a consolidação do novo modelo de impostos no país. A norma estabelece, entre outros pontos, a criação do comitê gestor do IBS, tributo que será compartilhado por estados e municípios.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

Na mesma cerimônia, o governo apresentou oficialmente a Plataforma Digital da Reforma Tributária, sistema que reunirá as operações fiscais das empresas e terá capacidade para processar aproximadamente 200 milhões de transações diárias.

Com a sanção, tem início a fase prática de implantação da reforma, que prevê a substituição de cinco tributos — PIS, Cofins e IPI, no âmbito federal, além do ICMS estadual e do ISS municipal — por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), modelo adotado em diversos países por ser considerado mais simples e eficiente.

No desenho brasileiro, o IVA será dividido em dois componentes: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja arrecadação será partilhada entre estados e municípios.

Ao longo deste ano, não haverá cobrança efetiva dos novos impostos. As empresas, porém, deverão emitir documentos fiscais e fornecer dados para testar o funcionamento do sistema e permitir a definição das alíquotas que passarão a valer a partir de 2027.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o IBS contará com um período de transição, atendendo a pedidos dos governadores, para que os entes subnacionais se adaptem às mudanças e aos atuais benefícios fiscais.

Durante o evento, Lula destacou ações econômicas de seu governo e citou como um dos principais avanços a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5.000, medida que começou a valer neste ano. Segundo o presidente, 2026 será um período de testes do sistema, garantindo que, em janeiro de 2027, o novo modelo esteja plenamente operacional.

A cerimônia reuniu ministros, integrantes da equipe econômica e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Em discurso, Motta afirmou que o Congresso seguirá acompanhando a implementação da reforma e ressaltou que o novo sistema aproxima a política tributária do cotidiano dos cidadãos e empreendedores, ao torná-la mais transparente e acessível.

A lei sancionada institui o Comitê Gestor do IBS, formado por 27 representantes dos estados e 27 dos municípios, responsável pela coordenação e administração do imposto. Após disputas entre entidades municipalistas, ficou definido que 14 vagas serão escolhidas a partir de chapas ligadas à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e 13 por chapas vinculadas à Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

O texto também cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, com a função de uniformizar entendimentos e evitar decisões divergentes em disputas tributárias.

Outro ponto regulamentado é o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A proposta de limitar a cobrança sobre bebidas açucaradas foi retirada durante a tramitação na Câmara. A lei ainda altera regras de tributos como o ITCMD, que passará a exigir alíquotas progressivas definidas pelos estados, e o ITBI, aplicado na transmissão de imóveis.

Plataforma digital

Segundo o governo, a Plataforma Digital da Reforma Tributária representa a maior infraestrutura tecnológica já criada para o sistema tributário nacional. O ambiente deverá lidar diariamente com um volume de dados estimado em 5 petabytes, o que impõe um desafio técnico comparável aos enfrentados por grandes empresas de tecnologia.

Disponível pelo portal gov.br, a ferramenta oferecerá recursos como cálculo automático de tributos, apuração assistida, declarações pré-preenchidas e acompanhamento em tempo real de débitos e créditos fiscais das empresas.

O sistema foi testado nos últimos seis meses por mais de 400 companhias e começou a ser desenvolvido no início de 2024, em parceria entre a Receita Federal e o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).