Lula sanciona lei de combate a facções criminosas com vetos em pontos sensíveis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei voltado ao enfrentamento de facções criminosas, conhecido como PL Antifacção, com vetos em pontos considerados sensíveis pelo governo.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Um dos principais trechos barrados previa punições severas, de 12 a 30 anos de prisão, para pessoas que cometessem crimes típicos de facções, mesmo sem vínculo formal com organizações criminosas. A avaliação do governo foi de que o dispositivo poderia abrir margem para interpretações que levassem à criminalização indevida de movimentos sociais.

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a decisão buscou restringir a aplicação da lei apenas a integrantes comprovados de organizações criminosas.

Outro veto atingiu a proposta de divisão de recursos do Fundo Nacional Antidrogas, considerada incompatível com regras constitucionais. Pelo entendimento jurídico, valores oriundos de apreensões relacionadas ao tráfico devem permanecer sob controle da União.

A nova legislação, também chamada de Lei Raul Jungmann, cria tipos penais específicos para combater o domínio territorial e social exercido por facções, milícias e grupos paramilitares. Entre eles está o crime de “domínio social estruturado”, que pune ações de controle de territórios, intimidação da população e restrição de circulação.

Outro ponto previsto é o crime de favorecimento a esse tipo de domínio, direcionado a quem auxilia ou facilita a atuação dessas organizações, mesmo sem participação direta em atos violentos.

A lei também estabelece regras para a destinação de recursos obtidos em investigações. Valores provenientes de apurações conduzidas por polícias civis estaduais serão destinados a fundos estaduais de segurança, enquanto aqueles obtidos em investigações da Polícia Federal irão para o fundo nacional. Em operações conjuntas, a divisão será feita de forma igualitária.

Mesmo diante de questionamentos jurídicos, o presidente manteve dispositivos como a proibição do voto para presos provisórios ligados a organizações criminosas e o fim do auxílio-reclusão nesses casos.

Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que o objetivo é intensificar o combate ao crime organizado, com foco nos líderes das organizações. Segundo ele, o enfrentamento deve atingir principalmente os responsáveis pelos esquemas, e não apenas os executores.

O evento contou com a presença de autoridades como o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, além de integrantes do governo federal.