Governo Lula lança ECA Digital e amplia regras de proteção a crianças na internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta quarta-feira (18) o chamado ECA Digital, conjunto de normas que reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A nova legislação regulamenta o uso de plataformas digitais e amplia as responsabilidades de empresas de tecnologia.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Além da regulamentação do estatuto, o governo federal também instituiu o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, e avançou na estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas regras.

A lei, aprovada pelo Congresso no fim de 2025, estabelece uma série de mudanças no funcionamento de redes sociais, jogos online e aplicativos acessados por menores de 18 anos.

Entre os principais pontos está o endurecimento na verificação de idade, que deixa de depender apenas da autodeclaração do usuário em conteúdos sensíveis. As plataformas também passam a ser obrigadas a adotar configurações de segurança e privacidade mais rigorosas desde o primeiro acesso.

Outra mudança importante é a proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes com base em dados pessoais, prática comum em diversos serviços digitais. A legislação também veta mecanismos que incentivem o uso excessivo, como notificações apelativas e recompensas imprevisíveis que estimulam comportamento compulsivo.

O uso da imagem de menores na internet também ganhou novas regras. A monetização e o impulsionamento de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes passam a exigir autorização prévia dos responsáveis.

Além disso, empresas de tecnologia terão responsabilidade direta na prevenção e remoção de conteúdos prejudiciais. A partir de agora, materiais que violem direitos de menores deverão ser retirados após notificação de responsáveis, vítimas ou autoridades.

No setor de jogos eletrônicos, o ECA Digital proíbe sistemas de recompensas aleatórias pagas — conhecidos como “loot boxes” — em produtos voltados ao público infantojuvenil.

A legislação também está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados e amplia o papel da ANPD na definição de critérios técnicos, como os mecanismos de verificação de idade e fiscalização das plataformas.

Durante o lançamento, realizado no Palácio do Planalto, autoridades destacaram que a medida representa um avanço na regulação do ambiente digital e no enfrentamento de crimes online envolvendo menores.

O novo estatuto se aplica a todos os serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes e marca mais um passo do governo na agenda de regulação das chamadas big techs, tema que tem gerado debates no Brasil e no exterior.