Gilmar Mendes valida reajuste do Bolsa Família e decisão impacta questionamentos no TSE
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a validade do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, publicada na sexta-feira (18), o magistrado entendeu que a atualização dos valores não viola as regras previstas na legislação eleitoral.
O benefício terá correção de 15,04%, calculada com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com a mudança, o valor mínimo do programa passa de R$ 600 para R$ 691. O pagamento com os novos valores está previsto para começar em outubro.
Decisão considera correção da inflação
Ao analisar o caso, Gilmar Mendes destacou que a medida não criou um novo benefício, não modificou os critérios para entrada no programa nem aumentou o número de famílias atendidas.
Na avaliação apresentada na decisão, trata-se de uma atualização monetária de um programa social já existente. O ministro também relacionou o reajuste a uma determinação anterior do próprio STF, que estabeleceu a necessidade de atualização periódica dos valores destinados à política de transferência de renda.
O STF informou que o entendimento foi firmado no âmbito de uma ação relacionada à decisão de 2021 sobre renda básica e considerou que o governo utilizou um critério objetivo para recompor os valores pela inflação.
Questionamentos eleitorais
O reajuste havia provocado questionamentos na Justiça Eleitoral, inclusive no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Um dos pedidos foi apresentado pelo candidato à Presidência Renan Santos e estava sob relatoria do ministro André Mendonça.
Com o reconhecimento da validade da medida pelo STF, o entendimento da Corte passa a ser um elemento central na discussão judicial sobre a legalidade do reajuste.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União também havia solicitado a suspensão da medida, segundo informações divulgadas sobre o caso.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defendeu perante o Supremo que a correção não representava criação ou ampliação de benefício em ano eleitoral, mas apenas a atualização dos valores diante da inflação.
Diferença em relação a medidas de 2022
Na decisão, Gilmar Mendes também diferenciou a atual atualização do Bolsa Família das mudanças promovidas em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro.
Segundo o entendimento apresentado pelo ministro, as medidas daquele período envolveram alterações temporárias nos benefícios, expansão do atendimento e mudanças no calendário de pagamentos. No caso atual, o reajuste foi baseado exclusivamente na inflação acumulada pelo INPC.
A decisão do STF, portanto, reconhece a legalidade da atualização dos valores do Bolsa Família e estabelece o entendimento da Corte sobre a compatibilidade da medida com as restrições eleitorais.
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