FPM, ICMS e Royalties: os desafios financeiros dos pequenos municípios do semiárido baiano

O ex-prefeito de Abaíra, João Hipólito Rodrigues Filho, que também atua como defensor das pautas municipalistas, voltou a chamar atenção para as dificuldades enfrentadas pelas pequenas cidades do semiárido baiano.

Com participação ativa nos debates promovidos pela União dos Municípios da Bahia, ele destaca a necessidade de revisão no modelo de distribuição das receitas públicas, apontando desequilíbrios que, segundo ele, comprometem a governabilidade local.

FPM e distorções na distribuição

Um dos principais pontos levantados é o modelo de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diferente do que parte da população imagina, os repasses não seguem critério estritamente proporcional ao número de habitantes, mas são definidos por faixas populacionais.

Na prática, cidades com até aproximadamente 9 mil habitantes acabam recebendo coeficientes muito semelhantes, mesmo apresentando realidades populacionais e demandas bastante distintas. Isso faz com que municípios com 1.500 moradores, por exemplo, possam receber valores próximos aos de cidades com seis ou sete vezes essa população, gerando distorções administrativas.

Lei de Responsabilidade Fiscal e controle linear

Outro fator apontado é a rigidez da Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora estabeleça parâmetros importantes para o equilíbrio das contas públicas, a norma não diferencia a capacidade arrecadatória entre municípios grandes e pequenos.

Segundo o ex-prefeito, os órgãos de controle aplicam os mesmos critérios de avaliação a todas as cidades, desconsiderando limitações estruturais de arrecadação, o que pode dificultar ainda mais a gestão de localidades com baixa receita própria.

ICMS e concentração econômica

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também aparece como elemento central nesse debate. Apesar de existir uma divisão que contempla indicadores populacionais e dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a maior parte da arrecadação está vinculada à atividade econômica local.

Municípios que concentram indústrias, refinarias ou grandes empreendimentos recebem fatias mais expressivas do tributo. É o caso de cidades como Camaçari e Candeias, que possuem forte presença industrial e, consequentemente, maior participação na divisão do ICMS.

Já os pequenos municípios do interior e do semiárido, com economia baseada no comércio local e agricultura de subsistência, acabam ficando com coeficientes reduzidos, o que amplia as desigualdades regionais.

Royalties e exclusão do interior

A concentração de royalties provenientes da exploração de recursos naturais e atividades industriais é outro ponto sensível. Esses valores costumam beneficiar municípios que sediam complexos petroquímicos, refinarias, usinas de energia ou grandes estruturas produtivas.

Cidades pequenas, que não possuem esse perfil econômico, praticamente não participam dessa fonte de receita, aumentando sua dependência de transferências constitucionais.

Baixa arrecadação própria

Além das transferências federais e estaduais, a arrecadação própria dos pequenos municípios é limitada. Impostos como IPTU e IPVA geram valores modestos, reflexo da baixa valorização imobiliária e do reduzido número de veículos registrados. O ITR e outras receitas complementares também têm impacto restrito.

Na prática, muitas prefeituras dependem majoritariamente do FPM e de uma parcela reduzida do ICMS para manter serviços básicos, como saúde, educação e infraestrutura funcionando.

Debate sobre o pacto federativo

Para João Hipólito Rodrigues Filho, a discussão não envolve privilégios, mas sim a necessidade de revisão do modelo federativo, com critérios mais equilibrados na distribuição de recursos. Ele defende que o fortalecimento dos pequenos municípios é fundamental para reduzir desigualdades e promover desenvolvimento regional.

Sem mudanças estruturais na divisão do FPM, do ICMS e dos royalties, o risco, segundo ele, é manter cidades do semiárido em permanente situação de sobrevivência administrativa, quando o objetivo deveria ser garantir crescimento sustentável e melhores condições de vida para a população.