Estudo aponta inconsistências em estimativas de riscos fiscais apresentadas pelo governo

Pesquisa do Insper questiona metodologia utilizada nos Anexos de Riscos Fiscais e defende maior transparência sobre impactos de ações judiciais nas contas públicas

Um estudo elaborado pelo núcleo de tributação do Insper identificou falhas metodológicas e falta de transparência nas estimativas de riscos fiscais apresentadas anualmente pelo governo federal no Anexo de Riscos Fiscais (ARF), documento que acompanha o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhado ao Congresso Nacional.

A pesquisa, coordenada por Vanessa Rahal Canado e assinada também por Maria Raphaela Matthiesen e Breno Vasconcelos, analisou os anexos produzidos ao longo dos últimos dez anos. Segundo os pesquisadores, as informações atualmente divulgadas não permitem mensurar com precisão o impacto potencial de ações judiciais e outros passivos capazes de afetar as contas da União.

Na versão da LDO de 2025, o governo estimou em R$ 729,9 bilhões os passivos contingentes, montante equivalente a cerca de 6% do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, o estudo afirma que esse valor pode não refletir a dimensão real dos riscos, já que importantes disputas tributárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aparecem no documento sem qualquer estimativa financeira.

Os pesquisadores afirmam que a ausência dessas informações impede avaliar se o impacto fiscal está sendo superestimado ou subestimado, levantando dúvidas sobre a real exposição das contas públicas.

A pesquisa teve origem em 2016, durante as discussões da chamada "Tese do Século", quando o STF analisava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na época, circulava a estimativa de que uma eventual derrota da União poderia gerar impacto de R$ 250 bilhões. Segundo os autores, após pedidos de acesso aos cálculos utilizados pelo governo, foi informado que não havia registros sobre a metodologia que fundamentava aquele valor.

O levantamento também aponta casos em que o governo divulgou estimativas financeiras antes mesmo de concluir a definição dos critérios utilizados para elaborar os cálculos, além de identificar metodologias que, segundo os pesquisadores, não refletiam adequadamente os possíveis impactos de decisões judiciais desfavoráveis.

Outro ponto destacado no estudo diz respeito à transparência das informações. Neste ano, uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) alterou o formato de divulgação dos dados, deixando de apresentar informações individualizadas sobre processos específicos.

Em nota, a AGU afirmou que a mudança busca evitar o uso inadequado das estimativas em ações judiciais. Segundo o órgão, os dados vinham sendo apresentados à Justiça como se representassem uma confissão de dívida da União, influenciando decisões de magistrados e comprometendo a estratégia de defesa do governo.

Ainda de acordo com a AGU, o novo modelo preserva a publicidade das informações sobre os riscos fiscais sem divulgar detalhes protegidos por sigilo profissional, mantendo o equilíbrio entre transparência e atuação jurídica.

Já os autores do estudo avaliam que a alteração reduz a possibilidade de fiscalização e de análise independente das estimativas, especialmente porque os valores apresentados nos Anexos de Riscos Fiscais têm sido utilizados com frequência crescente em julgamentos no STF desde 2017.