Câmara recorre ao STF contra mudanças de Flávio Dino nas regras para o fim da escala 6x1
Por Redação – Fatos Políticos
A Câmara dos Deputados apresentou contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte das alterações estabelecidas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1. A manifestação foi encaminhada nesta sexta-feira (13) e questiona medidas que, na avaliação da Casa, modificam decisões aprovadas pelo Congresso Nacional.
O principal ponto de discordância envolve a autorização para que empresas distribuam as 42 horas semanais de trabalho em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, mesmo sem acordo ou convenção coletiva com os sindicatos.
A Câmara também contestou a flexibilização dos períodos de descanso. A decisão de Dino permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas diferentes de compensação das folgas, desde que seja preservado o direito a dois dias de repouso remunerado por semana.
Prazo para adaptação de contratos públicos
Outro aspecto questionado pelos deputados foi a redução do prazo para adequação dos contratos firmados com a administração pública. O período, originalmente estabelecido em um ano pelo Congresso, foi reduzido para 180 dias pelo ministro.
A Advocacia da Câmara argumenta que os contratos públicos exigem procedimentos administrativos e disponibilidade orçamentária para que sejam feitas as alterações necessárias.
A manifestação também pede que o STF rejeite outros pontos da decisão, entre eles a determinação de regulamentação dos regimes especiais de trabalho em até 180 dias, as regras de adaptação para micro e pequenas empresas e a extensão de determinadas exceções aos empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência.
Congresso defende calendário aprovado
Apesar das divergências, a Câmara não pretende alterar o calendário de implementação previsto na emenda constitucional. A Casa defende que a redução da jornada comece em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passará de 44 para 42 horas, acompanhado da garantia de dois dias de descanso remunerado.
A etapa seguinte está prevista para dezembro de 2027, quando o limite será reduzido para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
No documento encaminhado ao Supremo, a Câmara sustenta que as regras questionadas foram resultado de discussões e deliberações realizadas durante a tramitação da proposta no Legislativo.
Decisão será analisada pelo plenário do STF
As mudanças foram estabelecidas por Flávio Dino após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontaram dificuldades na aplicação das regras de transição.
A decisão do ministro manteve o cronograma de redução da jornada, mas estabeleceu ajustes para facilitar a adaptação de empresas e setores econômicos.
Agora, caberá ao plenário do STF analisar os questionamentos apresentados pela Câmara e decidir sobre a manutenção das medidas determinadas pelo relator.
O episódio evidencia a divergência entre o Legislativo e o Judiciário sobre a aplicação das novas regras trabalhistas, especialmente em relação aos limites da atuação judicial diante de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
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