Comissão da Câmara aprova projeto que cria adicional de até 15% na aposentadoria de mulheres com filhos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria um adicional de 5% no valor da aposentadoria ou da pensão para seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham filhos. O benefício poderá chegar a 15%, considerando o limite de três filhos, sejam biológicos ou adotivos.

A proposta ainda não está em vigor e seguirá para análise de outras comissões da Câmara, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir para o Senado caso seja aprovado sem alterações nas comissões responsáveis.

Pelo projeto, terão direito ao adicional mulheres vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que comprovem dedicação direta ao cuidado dos filhos. Entre os critérios previstos estão a maternagem por gestação ou adoção, a manutenção do poder familiar e a apresentação da documentação exigida em futura regulamentação.

O acréscimo será calculado sobre o valor da aposentadoria ou da pensão e poderá beneficiar seguradas que recebem desde um salário mínimo até o teto do INSS. A proposta estabelece que o percentual não será incorporado ao salário de contribuição nem dará direito à revisão de benefícios já concedidos.

Caso a medida seja transformada em lei, ela passará a valer apenas para aposentadorias e pensões concedidas após sua entrada em vigor. Mulheres que já recebem benefícios previdenciários não terão direito ao adicional.

O texto também prevê um prazo de 180 dias para que a nova regra comece a produzir efeitos após a publicação da lei. Nesse período, o governo federal deverá regulamentar a medida, definindo quais documentos serão aceitos para comprovação do direito e como ocorrerá o pagamento do benefício.

O projeto foi apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), que argumenta que a proposta busca reconhecer os impactos da maternidade na trajetória profissional das mulheres e seus reflexos na Previdência Social.

No parecer favorável, a relatora da matéria, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), destacou estudos que apontam que as mulheres dedicam mais tempo às atividades domésticas e aos cuidados familiares, o que pode resultar em menor tempo de contribuição, maior informalidade e benefícios previdenciários de menor valor ao longo da vida laboral.

A criação de um benefício semelhante chegou a ser debatida durante a reforma da Previdência, aprovada em 2019, mas acabou não sendo incluída no texto final em razão das discussões sobre o impacto fiscal da medida nas contas da Previdência Social.