CNJ suspende penduricalhos e determina auditorias em tribunais estaduais

A Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou medidas contra pagamentos acima do teto do funcionalismo público em tribunais estaduais do Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás. As decisões foram assinadas pelo corregedor nacional, Mauro Campbell, entre quinta-feira (7) e sexta-feira (8).

As medidas incluem suspensão de benefícios considerados irregulares, limitação de salários ao teto constitucional e abertura de auditorias nas folhas de pagamento dos tribunais.

No caso do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Corregedoria anulou a criação de funções remuneradas ligadas ao programa de residência jurídica, como magistrado tutor, formador e supervisor de estágio.

Segundo o corregedor, a criação dessas gratificações contraria entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a proibição de benefícios extras que ultrapassem o teto salarial.

O tribunal paranaense informou que a eficácia da norma já havia sido suspensa e que nenhum pagamento chegou a ser realizado. Ainda assim, Mauro Campbell afirmou que a simples existência do ato normativo gera insegurança jurídica.

Já o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul recebeu determinação para encaminhar à Corregedoria todas as folhas de pagamento de magistrados ativos, aposentados e pensionistas referentes ao mês de abril, além dos espelhos salariais previstos para maio. A documentação servirá de base para investigação administrativa.

No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o CNJ ordenou que os salários dos magistrados sejam imediatamente limitados ao teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

A decisão também proíbe pagamentos excedentes, independentemente da justificativa utilizada, até a conclusão de auditoria nas folhas salariais da corte. A fiscalização deverá analisar, pelo menos, os meses de março e abril.

Além disso, qualquer novo pagamento de gratificações, indenizações ou vantagens financeiras para magistrados e servidores do TJ-GO dependerá de autorização prévia da Corregedoria Nacional de Justiça.

As medidas seguem o posicionamento recente de ministros do STF contra tentativas de criação de novos “penduricalhos” salariais após decisão da Corte que restringiu supersalários no Judiciário e no Ministério Público.

Nesta semana, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin reforçaram que benefícios não autorizados pelo Supremo estão proibidos.

Os magistrados também alertaram para possíveis tentativas de burlar a decisão por meio da reclassificação de comarcas ou da divisão de pagamentos em mais de um contracheque.