STF confirma entendimento contra aposentadoria compulsória remunerada para magistrados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu de forma unânime nesta terça-feira (26) manter o entendimento do ministro Flávio Dino que prevê o fim da aposentadoria compulsória remunerada como punição para magistrados envolvidos em infrações graves.

Com a decisão, o colegiado reforçou a possibilidade de perda definitiva do cargo para juízes condenados administrativamente por condutas consideradas graves. O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Segundo Flávio Dino, a prática de afastar magistrados com manutenção integral de salários deixou de ter respaldo constitucional após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Para o ministro, manter remuneração em casos de punição disciplinar grave contraria os princípios da moralidade administrativa e favorece a impunidade.

No voto apresentado, Dino destacou que a contribuição previdenciária feita pelos servidores públicos não impede a aplicação de sanções como perda do cargo ou cassação da aposentadoria. O ministro afirmou que punições sem impacto financeiro acabam esvaziando o caráter disciplinar das medidas adotadas pelo Judiciário.

A decisão também estabelece procedimentos para aplicação das punições. Quando a perda do cargo for determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, a ação deverá ser encaminhada diretamente ao STF pela Advocacia-Geral da União. Nos casos em que a decisão partir de tribunais locais, o processo ainda precisará passar pela análise do CNJ antes de chegar ao Supremo.

Além disso, Flávio Dino encaminhou ofício ao ministro Edson Fachin, atual presidente do STF e do CNJ, sugerindo a revisão das normas disciplinares aplicadas ao Judiciário para substituir definitivamente a aposentadoria compulsória remunerada por mecanismos mais rígidos de responsabilização.

O caso analisado pelo Supremo teve origem em um processo envolvendo um magistrado da comarca de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, que buscava reverter decisão do CNJ que determinou sua aposentadoria compulsória.