STF anula condenação de Anthony Garotinho por irregularidades em provas

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da chamada Operação Chequinho. A decisão foi tomada por meio de habeas corpus e assinada na última sexta-feira (27).

Garotinho havia sido condenado pela Justiça Eleitoral a 13 anos de prisão, acusado de compra de votos nas eleições municipais de 2016, com suposta utilização do programa social Cheque Cidadão.

Na decisão, Zanin considerou que a condenação teve como base provas ilícitas, obtidas a partir da extração irregular de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes (RJ).

Segundo o ministro, não é possível comprovar a materialidade das acusações com base exclusiva em elementos obtidos de forma irregular. Ele destacou que o conteúdo eletrônico utilizado no processo foi determinante para a condenação, o que compromete sua validade.

O caso já havia registrado decisões semelhantes no Supremo. Em 2022, a Segunda Turma da Corte anulou a condenação de outro investigado na mesma operação, também sob o entendimento de que houve irregularidades na obtenção das provas.

À época, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado apontou a ausência de perícia adequada para validar os dados coletados em equipamentos apreendidos pela investigação.

Após assumir a relatoria do processo, Zanin já havia tomado uma decisão anterior favorável a Garotinho, ao suspender os efeitos da condenação relacionados à sua inelegibilidade, permitindo que ele participasse das eleições municipais de 2024.

Com a nova decisão, a condenação do ex-governador é anulada, reforçando o entendimento do tribunal sobre a necessidade de respeito às regras legais na obtenção de provas em processos judiciais.