Senado discute limite para dívida pública e acende alerta no governo e no Banco Central

Proposta pode restringir ações do Tesouro e fortalecer poder político do Congresso

Uma proposta em análise no Senado tem causado preocupação no governo federal e no Banco Central. Trata-se de um projeto de resolução que busca estabelecer um teto para o endividamento da União — medida que, segundo técnicos da equipe econômica, pode comprometer a atuação do Tesouro Nacional e ampliar a influência política do Congresso sobre o Poder Executivo.

Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil

A ideia, que regulamenta um trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), prevê que o governo federal terá de adotar medidas drásticas caso o limite da dívida seja ultrapassado, incluindo cortes expressivos nas despesas públicas. A proposta reacendeu um antigo debate sobre os riscos de engessar a gestão fiscal e abrir espaço para barganhas políticas em torno das contas públicas.

Projeto não precisa de sanção presidencial

Por ser um projeto de resolução do Senado, a medida não passa pela sanção do presidente da República. Assim, se o texto for aprovado, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não poderá vetá-lo. Essa característica aumenta o potencial impacto político da proposta, que já mobiliza esforços da equipe econômica e da cúpula do Banco Central para tentar amenizar seus efeitos.

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, um rompimento do teto da dívida obrigaria o governo a promover um forte ajuste fiscal. “Imediatamente teríamos que fazer um corte adicional de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões em um único ano — o que representa mais de 2% do PIB. Seria uma medida extremamente difícil de executar”, alertou.

Economistas que defendem o projeto, no entanto, afirmam que a criação de um limite é essencial para frear o aumento constante das despesas da União e incentivar maior responsabilidade fiscal.

Tramitação e resistências no Senado

O projeto está atualmente sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O autor da proposta é o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que também preside o colegiado. A votação foi adiada, e o tema passou a ser debatido em audiências públicas, a primeira delas ocorrida em 7 de outubro.

Durante o debate, o secretário especial de Análise Governamental da Casa Civil, Bruno Moretti, destacou que boa parte da dívida pública está ligada a despesas obrigatórias, como o pagamento de benefícios do INSS. Segundo ele, se o limite fosse atingido, o governo poderia ficar impedido de realizar esses pagamentos — o que levantaria questionamentos sobre a própria constitucionalidade da medida.

Comparações com o modelo dos Estados Unidos

A proposta brasileira remete à experiência dos Estados Unidos, onde o Congresso define um teto de endividamento que precisa ser periodicamente ampliado por meio de negociações políticas. Quando há impasse, parte dos serviços públicos é interrompida, fenômeno conhecido como shutdown.

O relator do projeto no Senado, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), rejeita a comparação. Ele defende que, no Brasil, o limite seria fixado como percentual do PIB, e não como um valor nominal, evitando um cenário de paralisação do governo.

O texto propõe um teto de 80% do PIB para a dívida bruta do governo geral (DBGG), com ajustes que descontam as dívidas de estados e municípios e as operações compromissadas do Banco Central — utilizadas para regular a taxa básica de juros (Selic).

Dívida em alta e poder de barganha do Congresso

Dados mais recentes apontam que a dívida bruta brasileira está em 77,5% do PIB (agosto de 2025). Considerando os ajustes previstos, o indicador cairia para cerca de 65,2% do PIB — abaixo do limite proposto. Ainda assim, o governo prevê crescimento da dívida nos próximos anos, o que pode tornar o Executivo mais vulnerável politicamente.

O receio é que o Congresso utilize o controle sobre o limite da dívida como instrumento de pressão nas negociações orçamentárias. Atualmente, parlamentares já exercem forte influência sobre o orçamento, especialmente por meio das emendas parlamentares, que somam R$ 50,4 bilhões em 2025.

Para um técnico da equipe econômica, “estabelecer um teto para a dívida seria politicamente mil vezes pior do que lidar com o orçamento das emendas”.

Experiências anteriores e riscos fiscais

O governo federal já enfrentou situação semelhante entre 2019 e 2021, quando precisou pedir autorização ao Congresso para descumprir a chamada regra de ouro — mecanismo que impede o uso de dívida para pagar despesas correntes, como salários e benefícios. Em 2020, esses créditos especiais chegaram a R$ 343,6 bilhões.

Na época, o Legislativo percebeu o poder de barganha que havia conquistado e passou a condicionar as autorizações a pautas de interesse político. Para o governo, a nova proposta criaria um ambiente parecido, permitindo ao Congresso travar despesas essenciais e aumentar sua influência sobre a execução orçamentária.

Debate sobre eficiência e coerência fiscal

Representantes do governo afirmam que limitar o endividamento da União não resolverá os problemas fiscais. “O ponto central é o controle das despesas obrigatórias. O limite em si não garante sustentabilidade da dívida”, explicou Bruno Moretti durante audiência pública.

Segundo ele, seria mais eficaz um pacto entre os Poderes para conter o crescimento das despesas e melhorar a qualidade do gasto público. Nos bastidores, integrantes do governo também veem incoerência em parte do Congresso, que cobra ajuste fiscal, mas aprova medidas que aumentam despesas — como a recente PEC que flexibiliza aposentadorias de agentes comunitários de saúde, com impacto de bilhões de reais para a União.

Banco Central alerta para efeitos na política monetária

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, alertou que a versão inicial do projeto afetava diretamente as operações compromissadas, um dos principais instrumentos de controle de liquidez do sistema financeiro.“Isso teria um impacto enorme na condução da política monetária e na atuação do Tesouro Nacional, podendo até alterar o regime fiscal e monetário vigente”, afirmou.

Após críticas, o relator ajustou o texto para excluir essas operações do cálculo do limite da dívida. Ainda assim, especialistas avaliam que a proposta traz riscos institucionais relevantes.

Especialistas veem riscos políticos e poucos benefícios

Para o economista Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral, o projeto reforça o poder de negociação do Congresso sem oferecer soluções reais para o desequilíbrio das contas públicas.“Não é por falta de regras que o Brasil não equilibra seu orçamento. O problema é o comprometimento político com a disciplina fiscal, algo que falta em todos os Poderes”, avaliou.

Conclusão

O debate sobre o limite da dívida pública reacende discussões antigas sobre responsabilidade fiscal, equilíbrio de poder e autonomia da gestão econômica.Enquanto o Senado analisa o projeto, o governo tenta conter seus efeitos e evitar que o Congresso conquiste um novo e poderoso instrumento de pressão política. O desfecho dessa disputa pode definir os rumos da política fiscal brasileira nos próximos anos.