Relatórios oficiais apontam fragilidade na política fiscal do governo Lula

Dois importantes órgãos públicos de análise econômica — um ligado ao Executivo federal e outro ao Senado — avaliam que a atual condução da política fiscal do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta riscos de sustentabilidade no médio prazo. As conclusões constam em estudos divulgados ao final do ano pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pela IFI (Instituição Fiscal Independente).

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

De acordo com os documentos, apesar da recuperação da renda do trabalho e da melhora em indicadores de bem-estar desde 2023, o crescimento contínuo das despesas acima das receitas tem pressionado o funcionamento da máquina pública. A situação tem reduzido recursos para despesas básicas, como manutenção de rodovias federais e emissão de passaportes, mesmo diante do aumento da arrecadação promovido pelo governo, especialmente em 2024.

Os estudos alertam que, caso o desequilíbrio fiscal persista, há risco de desaceleração econômica, com impactos negativos sobre emprego e renda — cenário semelhante ao observado a partir de 2015, no fim do governo Dilma Rousseff (PT). Naquele período, a dívida pública subiu significativamente, alcançando 66,6% do PIB. Para o atual mandato de Lula, as projeções indicam avanço de cerca de dez pontos percentuais, podendo chegar a 82,4% do PIB.

Em resposta, o Ministério da Fazenda afirmou que o governo vem respeitando os limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal e que as projeções futuras permanecem compatíveis com essas regras. Em nota, a pasta também contestou o uso da expressão “crise fiscal”, destacando que a meta de resultado primário de 2024 foi cumprida e ficou mais próxima do centro do objetivo definido.

Segundo a Fazenda, o déficit primário acumulado no atual governo — que desconsidera gastos com juros e amortizações — deverá ser cerca de 70% menor do que o registrado na gestão anterior.

Na análise do Ipea, entretanto, algumas decisões adotadas no terceiro mandato de Lula contribuem diretamente para o quadro atual. Uma delas é a política de valorização do salário mínimo, que prevê reajustes reais de até 2,5% acima da inflação. Como grande parte dos benefícios previdenciários está vinculada ao piso nacional, essa medida tem forte impacto sobre a principal despesa do governo. Os gastos com aposentadorias e pensões ultrapassaram R$ 1 trilhão no atual mandato, ante R$ 912,2 bilhões no início da gestão.

O instituto também aponta efeitos da substituição do teto de gastos por novas regras que vinculam despesas com Saúde e Educação ao crescimento da receita corrente líquida. Com percentuais mínimos de 15% e 18% da arrecadação, respectivamente, esses gastos aumentam automaticamente sempre que a receita sobe.

Mesmo com a elevação da carga tributária em 2024, o Ipea destaca que problemas estruturais permanecem. Até novembro, o déficit primário do governo central somava R$ 75,7 bilhões, equivalente a 0,6% do PIB acumulado em 12 meses.

Outro ponto de preocupação é o impacto indireto do aumento dos gastos públicos sobre a inflação. O aquecimento da economia e do mercado de trabalho tende a pressionar os preços, exigindo juros reais mais elevados dentro do regime de metas inflacionárias. Com a taxa Selic mantida em 15% ao ano, o custo com juros da dívida pública deve alcançar cerca de R$ 1 trilhão em 2025.

O Ipea também chama atenção para a redução das chamadas despesas discricionárias — recursos livres para custear o funcionamento cotidiano do Estado. Em 2014, essas despesas representavam 13,8% do total do orçamento. Em 2025, a participação caiu para cerca de 8,3%.

Para o coordenador de estudos do instituto, Claudio Hamilton dos Santos, enfrentar o problema exige escolhas difíceis, como priorização de gastos, revisão de isenções tributárias e contenção do crescimento de algumas despesas sociais. Segundo ele, embora o regime fiscal atual reconheça esses desafios, o governo tenta conciliar o controle do orçamento com a melhora do resultado primário prevista para 2026.

Já a avaliação da IFI, vinculada ao Senado, é ainda mais crítica. O órgão destaca que, após a aprovação do novo arcabouço fiscal em 2023, houve flexibilizações nas metas já em 2024 e novos abatimentos legais em 2025. A estimativa é que, nos três primeiros anos da regra, mais de R$ 170 bilhões em despesas fiquem fora da meta fiscal.

Além disso, a IFI aponta que decisões recentes permitem ao governo perseguir o limite inferior da meta, e não mais seu centro, o que, na prática, representa um novo afrouxamento fiscal. Para o diretor-executivo da instituição, Marcus Pestana, os principais objetivos da regra não foram atingidos: a dívida pública continua crescendo e o investimento estatal segue limitado, pressionado pelo avanço das despesas obrigatórias.