Projeto de Carlos Muniz propõe proibição de cobranças em áreas de embarque e desembarque em Salvador

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou o Projeto de Lei nº 108/2026, que prevê a proibição de cobrança pelo acesso a áreas de embarque e desembarque na capital baiana.

De acordo com o parlamentar, a proposta busca preencher uma lacuna na legislação municipal e impedir que empresas imponham custos adicionais à população. “A intenção é garantir o direito de ir e vir, evitando cobranças indevidas em espaços destinados à circulação de pessoas”, afirmou.

O projeto abrange diversos pontos de transporte, incluindo terminais aeroportuários, rodoviários, estações de metrô, ferrovias e também terminais urbanos de transporte coletivo.

A proposta determina ainda que os responsáveis pela administração desses locais deverão assegurar a organização, sinalização adequada e fluidez do tráfego nas áreas de embarque e desembarque, mantendo a segurança de pedestres e veículos.

Embora permita a adoção de mecanismos de controle de acesso, o texto deixa claro que tais medidas não poderão resultar em cobrança ou restrição injustificada à circulação.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalidades que vão desde advertência até multa, podendo chegar à suspensão das atividades e cassação do alvará dos responsáveis.