Procuradores do Banco Central criticam PEC que amplia autonomia financeira da instituição

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central passou a enfrentar resistência de procuradores que atuam na defesa jurídica da autarquia. A principal preocupação da categoria está em um trecho do texto que retira esses profissionais da estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), à qual são atualmente vinculados.

A versão aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevê que os procuradores deixem de integrar formalmente a AGU para atuar exclusivamente sob a estrutura do Banco Central. A mudança atende a uma posição defendida pela direção da instituição, que argumenta que a autonomia plena do BC exige independência também na área jurídica.

Entre os procuradores, porém, a proposta tem sido recebida com críticas. Embora existam diferentes opiniões sobre a ampliação da autonomia do Banco Central, a maioria da categoria defende a permanência do vínculo com a AGU.

Segundo integrantes do grupo, a desvinculação pode comprometer a independência técnica da atuação jurídica e aumentar o risco de influência direta da administração do órgão sobre os pareceres e decisões dos procuradores. Eles também argumentam que a estrutura da AGU oferece proteção institucional e maior segurança no exercício das funções.

Os procuradores apoiavam uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, que mantinha a ligação entre o Banco Central e a AGU. A sugestão, entretanto, foi rejeitada pelo relator da matéria durante a tramitação na CCJ.

Apesar das divergências com a direção do Banco Central, representantes da categoria afirmam que a preocupação principal é evitar que a PEC provoque um distanciamento entre a instituição e o modelo jurídico previsto pela Constituição, o que poderia gerar questionamentos e insegurança jurídica.

Como alternativa, os procuradores defendem a aprovação de um projeto em análise na Câmara dos Deputados que inclui os advogados públicos do Banco Central na Lei Orgânica da AGU. A proposta também amplia as atribuições do advogado-geral da União, Jorge Messias, permitindo sua atuação em questões de interesse da categoria perante a Justiça.

O debate sobre a autonomia financeira do Banco Central deverá continuar nas próximas etapas de tramitação da PEC, enquanto procuradores e dirigentes da instituição seguem divergindo sobre o modelo mais adequado para a representação jurídica da autoridade monetária.