PGR se posiciona contra pedido do PL para suspender decisão de Flávio Dino sobre eleição em Roraima

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra o pedido apresentado pelo PL para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que alterou regras da eleição suplementar ao governo de Roraima, prevista para o próximo dia 21 de junho. O partido havia solicitado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a suspensão da liminar concedida pelo magistrado.

Em parecer encaminhado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que esse tipo de pedido não é cabível para contestar decisões tomadas por ministros da própria Corte. Segundo ele, a legislação prevê a suspensão de liminares apenas em relação a decisões proferidas por instâncias inferiores.

Gonet destacou ainda que não há hierarquia entre os integrantes do Supremo, o que impede que o presidente do tribunal atue como revisor de decisões individuais de outros ministros. Para o procurador-geral, admitir esse tipo de intervenção criaria uma espécie de instância revisora interna não prevista no ordenamento jurídico.

Outro ponto levantado pela PGR é que partidos políticos não possuem legitimidade para apresentar pedidos dessa natureza. Conforme o parecer, a medida é reservada ao Ministério Público ou a entes públicos que demonstrem risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

A controvérsia teve início após decisão de Dino determinando que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima revisasse regras estabelecidas para a eleição suplementar. O TRE havia definido prazo de apenas 24 horas para que candidatos escolhidos em convenções partidárias deixassem seus cargos, mas o ministro determinou a aplicação dos prazos de desincompatibilização previstos na legislação eleitoral, que variam entre três e seis meses, conforme a função exercida.

De acordo com o PL, a mudança comprometeu possíveis candidaturas que aguardaram a realização das convenções partidárias para se afastar dos cargos, reduzindo significativamente o número de concorrentes aptos ao pleito.

Entre os nomes afetados pela decisão estão o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, filiado ao PL, e Antônia Pedrosa, do PT. A medida, por outro lado, favorece a permanência do governador interino Soldado Sampaio na disputa.

A eleição suplementar foi convocada após o Tribunal Superior Eleitoral cassar o mandato do governador Edilson Damião e declarar inelegível o ex-governador Antonio Denarium por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A decisão de Flávio Dino ainda será analisada pelo plenário do STF em julgamento virtual programado para ocorrer entre os dias 12 e 19 de junho. Até o momento, a votação suplementar segue mantida para o dia 21 de junho.