MP-BA recomenda suspensão de empréstimo de R$ 100 milhões da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata de qualquer ato relacionado à execução da Lei Municipal nº 1.598/2026, que autoriza a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA.

A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça do município e assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira, após representação apresentada pelos vereadores Ronilton Carneiro Alves e João Batista Pereira dos Santos.

De acordo com o MP-BA, existem indícios de possíveis irregularidades formais no processo de aprovação da operação de crédito, além de riscos ao patrimônio público municipal.

Entre os questionamentos levantados pela Promotoria está a suposta falta de comprovação da necessidade do financiamento milionário solicitado pela gestão municipal.

O órgão ministerial orientou que a prefeita suspenda a assinatura de contratos, convênios ou qualquer medida ligada à execução da lei até a conclusão das investigações.

Além disso, o Ministério Público requisitou documentos relacionados às negociações com a Caixa, incluindo informações sobre Receita Corrente Líquida, Dívida Consolidada Líquida e a avaliação da Capacidade de Pagamento (Capag) do município.

O empréstimo havia sido aprovado pela Câmara Municipal com a justificativa de financiar obras de infraestrutura, como pavimentação, drenagem, saneamento básico e modernização de espaços públicos.

Segundo o MP-BA, caso a recomendação não seja atendida, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo ação civil pública e eventual ação por improbidade administrativa contra os responsáveis.