Lula sanciona Marco Legal do Transporte Público e abre espaço para novas formas de financiamento

Nova legislação busca modernizar o setor, ampliar a integração dos sistemas e criar alternativas para reduzir o peso das tarifas pagas pelos usuários

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A medida, publicada neste domingo (14) no Diário Oficial da União, estabelece novas diretrizes para o setor e tem como objetivo modernizar a gestão, o financiamento e a operação dos sistemas de transporte urbano em todo o país.

A nova legislação promove mudanças significativas no modelo atualmente adotado no Brasil, que historicamente concentra grande parte dos custos do transporte coletivo nas tarifas pagas pelos passageiros. Com a sanção da Lei nº 15.432/2026, municípios e estados passam a contar com mais alternativas para financiar o serviço e reduzir a dependência da arrecadação tarifária.

Entre as principais novidades está a autorização para utilização de fontes complementares de custeio, como receitas obtidas com publicidade, exploração comercial de espaços vinculados ao sistema de transporte e recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).

A medida também fortalece o debate sobre a adoção da tarifa zero em cidades brasileiras, criando instrumentos legais que permitem ampliar os subsídios ao transporte público sem que todo o custo recaia diretamente sobre os usuários.

Integração e qualidade dos serviços

Além das mudanças no financiamento, o marco legal prevê o fortalecimento da integração física e tarifária entre diferentes modais de transporte, facilitando o deslocamento da população nas áreas urbanas.

O texto ainda estabelece mecanismos voltados à ampliação da transparência na gestão dos sistemas de transporte coletivo, à criação de ferramentas de monitoramento da qualidade dos serviços e ao compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

Outro ponto contemplado pela legislação é o incentivo à transição energética, estimulando a adoção de tecnologias mais sustentáveis e a utilização de fontes renováveis nas frotas de transporte urbano.

O que é a Cide

Uma das fontes de recursos previstas na nova lei é a Cide Combustíveis, tributo federal incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados.

Criada em 2001, a contribuição tem como finalidade financiar investimentos em infraestrutura de transportes, projetos ambientais e políticas relacionadas ao setor de combustíveis.

A expectativa do governo é que o novo marco regulatório contribua para tornar o transporte público mais eficiente, acessível e financeiramente sustentável, além de oferecer aos gestores públicos novas ferramentas para ampliar a oferta e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.