Jerônimo veta parte de projeto do TCE-BA por risco de insegurança jurídica; saiba o que mudou

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), decidiu vetar trechos de um projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e aprovado pela Assembleia Legislativa (AL-BA) no dia 18. A proposta buscava reorganizar cargos e funções internas da Corte de Contas.

Foto: Joá Souza/GOVBA

O veto parcial foi publicado na última quinta-feira (27) no Diário Oficial do Estado e reapareceu neste sábado (29) no Diário do Legislativo. A decisão atinge o artigo 5º e os Anexos I e II da proposta — justamente os dispositivos que promoviam ajustes nas tabelas de cargos e na estrutura administrativa. Apesar disso, Jerônimo sancionou a criação de duas vagas para o cargo de auditor, medida que atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Motivo do veto

Em mensagem enviada à presidente da Assembleia, Ivana Bastos (PSD), o governador afirmou que os trechos barrados contrariavam o interesse público. Segundo ele, a atualização prevista no projeto poderia gerar insegurança jurídica e administrativa, porque as tabelas que seriam alteradas já haviam sido modificadas recentemente, pela Lei nº 14.640, de 15 de dezembro de 2023.

Jerônimo escreveu que manter os dispositivos vetados significaria “substituir especificações em vigor por outras que já não correspondem à legislação atual”, o que violaria princípios de eficiência e segurança administrativa.

Tramitação na Assembleia

O projeto havia sido aprovado sem objeções pelos deputados estaduais e relatado pelo líder do governo, Rosemberg Pinto (PT). Em seu parecer, Rosemberg defendeu que a iniciativa estava alinhada às normas constitucionais e que não teve emendas, recomendando sua aprovação conforme apresentado pelo TCE-BA.

Posicionamento do Tribunal de Contas

Após a repercussão, o TCE-BA informou que o veto do governador seguiu uma sugestão da própria Corte, que identificou que as tabelas anexas ao projeto não estavam atualizadas em relação à legislação vigente. Diante disso, o Tribunal entendeu que os ajustes precisavam ser revistos.

Próximos passos

Agora, o veto parcial será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Em seguida, o tema seguirá para apreciação do plenário, onde os deputados decidirão se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo.