Governo propõe ao TSE regras contra cortes de vídeos, propaganda negativa e uso eleitoral de IA nas redes

O governo federal encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um conjunto de sugestões para a regulamentação da propaganda eleitoral, do uso das redes sociais e da inteligência artificial nas eleições deste ano.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Entre os pedidos estão medidas para coibir cortes de vídeos usados com fins eleitorais, restringir propaganda negativa impulsionada nas redes e ampliar a responsabilização de plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos como deepfakes.

As propostas foram elaboradas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça. Os documentos servem de base para a resolução que será publicada pelo TSE até 5 de março, podendo ou não incorporar as recomendações do Executivo.

Entre os pontos centrais está a criação de uma cláusula para impedir práticas semelhantes às adotadas pelo influenciador Pablo Marçal nas eleições municipais de 2024, quando campeonatos de “cortes” de vídeos estimularam a disseminação massiva de conteúdos eleitorais sem enquadramento como propaganda oficial ou declaração de gastos à Justiça Eleitoral. O Planalto defende a inclusão da remuneração por concursos, sorteios ou premiações de caráter político-eleitoral no rol de condutas proibidas.

Outro eixo das sugestões trata da propaganda negativa. O governo pede a exclusão de um dispositivo incluído na minuta do relator da resolução, ministro Kassio Nunes Marques, que afasta a caracterização de propaganda eleitoral antecipada negativa em críticas à administração pública feitas por pessoas físicas, mesmo quando há impulsionamento pago. Para a Secom e o Ministério da Justiça, a regra abre brechas para burlar a legislação eleitoral e permitir o financiamento indireto de campanhas negativas por meio de influenciadores.

Na avaliação do governo, esse modelo comprometeria a isonomia do processo eleitoral, já que permitiria o impulsionamento de críticas a governos e, indiretamente, a candidatos à reeleição, enquanto a prática continuaria proibida contra adversários. O PT também defende o veto ao impulsionamento de conteúdos críticos à gestão pública durante o período de pré-campanha.

O Planalto ainda solicita que o TSE amplie as hipóteses de remoção de perfis nas redes sociais durante o período eleitoral. A proposta é retirar da resolução o trecho que limita o bloqueio apenas a contas falsas ou automatizadas. Segundo o governo, perfis reais também podem cometer infrações reiteradas à legislação eleitoral, e a restrição reduziria o poder de atuação da Justiça Eleitoral.

No campo do combate a conteúdos considerados nocivos ao processo democrático, a Secom sugere a proibição do impulsionamento de publicações que promovam atos antidemocráticos, ataques ao Judiciário ou discurso de ódio, além das já vedadas informações falsas ou gravemente descontextualizadas. Críticos da proposta alertam, no entanto, para o risco de interpretações subjetivas sobre o que configuraria conteúdo antidemocrático.

Em relação à inteligência artificial, o governo defende regras específicas para o funcionamento de chatbots durante o período eleitoral. A recomendação é que sistemas de IA, ao serem questionados sobre eleições ou candidaturas, direcionem os usuários a fontes oficiais da Justiça Eleitoral, evitando recomendações ou listas enviesadas de candidatos.

O Executivo também propõe a responsabilização solidária de redes sociais e empresas desenvolvedoras de IA pelos danos causados por deepfakes eleitorais. A medida atingiria tanto plataformas de distribuição de conteúdo quanto empresas responsáveis pelas ferramentas tecnológicas utilizadas na criação de material fraudulento.

Por fim, a CGU sugeriu ajustes para evitar o que classifica como um “apagão de informações” durante o período eleitoral. Segundo o órgão, o receio de descumprir a legislação leva o governo a retirar ou deixar de publicar dados relevantes sobre políticas públicas e serviços, prejudicando o acesso da população à informação.