Governo destina até R$ 30 milhões para ampliar transparência de emendas em estados e municípios

O governo federal anunciou investimento entre R$ 25 milhões e R$ 30 milhões para expandir o uso da plataforma Transfere.gov, sistema utilizado para dar publicidade a emendas parlamentares, convênios e demais repasses da União.

Foto: Victor Piemonte/STF/Arquivo

A expectativa é que, até o fim de 2027, a ferramenta passe a administrar cerca de R$ 300 bilhões em recursos.

A ampliação atende a determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais devem adotar modelo semelhante ao utilizado pelo governo federal para garantir mais transparência na execução das emendas.

Segundo o entendimento do ministro, embora os repasses federais já contem com mecanismos de controle consolidados, o mesmo padrão não se aplica automaticamente às emendas apresentadas por deputados estaduais e vereadores. A medida busca uniformizar critérios de fiscalização e ampliar a rastreabilidade dos recursos públicos nos diferentes níveis da Federação.

Além de determinar a adoção do modelo, a decisão também prevê que órgãos federais compartilhem soluções tecnológicas e ofereçam suporte técnico para viabilizar a adesão de estados e municípios. O aporte financeiro será destinado à ampliação da infraestrutura da plataforma, incluindo novas funcionalidades, como consulta detalhada de extratos e acompanhamento de pagamentos diretamente no sistema.

A ferramenta permitirá que estados, prefeituras e organizações da sociedade civil registrem informações sobre valores recebidos e executados, aumentando a transparência das parcerias firmadas para a prestação de serviços públicos.

De acordo com interlocutores envolvidos nas tratativas, o plano de implementação será feito de forma escalonada. Atualmente, oito estados já aderiram ao sistema. A meta é alcançar todas as 26 unidades da Federação e o Distrito Federal, antes de expandir para as capitais e, na sequência, para municípios de maior porte até contemplar as demais cidades do país.