Governo da Bahia propõe uso de créditos judiciais do gás para reduzir tarifas e ampliar investimentos

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei que define a destinação de créditos judiciais obtidos pela concessionária estadual de gás canalizado em disputas com a União.

A proposta trata de valores originados de decisões judiciais e acordos relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federais, como PIS/Pasep e Cofins — tema que gerou créditos bilionários para empresas em todo o país após entendimento consolidado na Justiça.

De acordo com o texto, os recursos poderão ser utilizados para beneficiar diretamente os consumidores, com medidas voltadas à redução das tarifas de gás natural, ao fortalecimento da infraestrutura e à ampliação da rede de distribuição no estado.

Entre as possibilidades previstas estão a quitação de passivos que impactam o custo do serviço, a compensação de investimentos realizados pela concessionária — o que pode refletir na diminuição das tarifas — e a aplicação em obras para expandir o fornecimento de gás, especialmente no interior da Bahia.

O projeto também autoriza a concessionária, com apoio do governo estadual, a negociar diretamente com órgãos federais para acelerar a liberação desses créditos, inclusive por meio de acordos que encerrem disputas judiciais ainda em andamento.

A regulamentação das regras ficará sob responsabilidade do órgão estadual responsável pela regulação do setor.

Na justificativa, o governo afirma que a medida busca garantir que os valores recuperados sejam revertidos em benefício da população, contribuindo para tarifas mais acessíveis e para o desenvolvimento do mercado de gás natural na Bahia.