Governo avalia endurecer regras de títulos isentos e coloca LCA e LCI no centro do debate para 2026

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende retomar, no início de 2026, as discussões sobre mudanças na regulação de títulos de renda fixa isentos de impostos, diante do diagnóstico de que esses papéis têm provocado distorções na curva de juros da dívida pública.

Foto:Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

Entre os instrumentos em análise estão as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), as Letras Imobiliárias Garantidas (LIG) e as debêntures incentivadas.

De acordo com integrantes da equipe econômica, três alternativas estão sendo consideradas: novas alterações nas regras de lastro dessas emissões, a criação de cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) por meio de decreto ou o envio de proposta legislativa ao Congresso. As duas primeiras opções são vistas como mais viáveis por dependerem apenas de decisão administrativa do Executivo.

Esses títulos, voltados ao financiamento do agronegócio, do setor imobiliário e de projetos de infraestrutura, ganharam forte apelo entre investidores por oferecerem isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos. Para o governo, no entanto, esse benefício eleva o custo da dívida pública, já que o Tesouro precisa pagar juros mais altos para competir com aplicações tributadas.

A equipe econômica chegou a propor, anteriormente, a criação de uma alíquota de 5% de IR sobre os rendimentos desses papéis —percentual inferior ao aplicado a outras aplicações financeiras—, mas a iniciativa encontrou resistência no Congresso e acabou rejeitada. Diante disso, o foco passou a ser a revisão de outros incentivos associados aos títulos isentos.

Além da isenção de IR, essas aplicações também contam com alíquota zero de IOF, exigindo, em alguns casos, permanência mínima de apenas 30 dias. O governo avalia revisar esse benefício, já que a Constituição permite a cobrança do imposto sobre títulos mobiliários. O Supremo Tribunal Federal (STF) também já reconheceu a competência do Executivo para alterar alíquotas de IOF, após controvérsias ocorridas em 2025.

Segundo integrantes da equipe econômica, embora eventuais mudanças possam aumentar a arrecadação, o objetivo principal seria regulatório, buscando conter a expansão dessas emissões e reduzir a pressão sobre os custos de financiamento do Tesouro e das empresas.

Outra frente em estudo envolve o endurecimento das regras de lastro. Em 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) proibiu a emissão de CRA e CRI lastreados em dívidas sem vínculo com os setores agrícola ou imobiliário, além de restringir as operações que podem fundamentar LCA e LCI. Ainda assim, o governo avalia que persistem brechas regulatórias.

Em maio de 2025, o CMN elevou de 50% para 60% a parcela dos recursos captados por LCAs que deve ser destinada obrigatoriamente ao crédito rural ou à aquisição de títulos do agronegócio. Apesar disso, o Ministério da Fazenda considera a exigência insuficiente.

Uma eventual proposta legislativa para rever as regras também está no radar, mas é considerada a alternativa mais complexa, sobretudo em um cenário eleitoral.

Em outubro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia indicado que o governo precisaria apertar a regulação desses instrumentos para evitar impactos negativos sobre a dívida pública. Na ocasião, afirmou que o percentual de direcionamento das LCAs poderia se aproximar de 80%.

As discussões ficaram temporariamente suspensas enquanto o governo concentrava esforços na aprovação de medidas tributárias no Congresso, como o corte de benefícios fiscais e o aumento de impostos sobre apostas, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). Com o encerramento dessa agenda, o debate sobre os títulos isentos deve ser retomado em 2026.