Flávio Dino decide que aposentadoria compulsória não pode mais ser punição disciplinar a juízes

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço não pode mais ser aplicada como sanção disciplinar a magistrados.

Pela decisão, infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo.

Ao justificar o entendimento, o ministro afirmou que não é mais aceitável que integrantes da magistratura fiquem protegidos por um modelo considerado ineficaz de responsabilização disciplinar. Segundo ele, a chamada aposentadoria compulsória punitiva, prevista na legislação antiga, já não se sustenta diante do atual ordenamento jurídico.

A penalidade está prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, criada em 1979 durante o regime militar. Até então, essa era a punição mais severa em processos administrativos disciplinares contra juízes. Mesmo afastados da função, os magistrados continuavam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado contestava sanções impostas após uma inspeção da corregedoria que identificou irregularidades, como morosidade deliberada em processos, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e decisões que teriam beneficiado policiais militares.

Segundo Dino, após a promulgação da Emenda Constitucional 103, a utilização da aposentadoria compulsória como punição administrativa deixou de ter respaldo jurídico.

Com o novo entendimento, o Conselho Nacional de Justiça passa a ter três alternativas ao analisar infrações cometidas por magistrados: absolver o juiz, aplicar outra sanção administrativa ou encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para que seja proposta uma ação judicial visando à perda definitiva do cargo.

Embora a decisão tenha sido tomada em um caso específico, a interpretação deve servir de referência para processos semelhantes que venham a ser analisados no futuro.

O debate ocorre em meio a investigações envolvendo o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, que responde a procedimentos administrativos após denúncias de assédio sexual. O caso está sendo analisado tanto no tribunal quanto no CNJ.

Na avaliação de Dino, a perda do cargo como punição máxima se justifica quando há condutas que comprometem a confiança pública e a credibilidade das instituições. Segundo ele, manter no serviço público agentes envolvidos em irregularidades graves pode gerar desgaste institucional e prejudicar a imagem da Justiça.