Edson Fachin discute com líderes do Congresso regra de transição para penduricalhos salariais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reuniu-se nesta terça-feira (24) com os presidentes da Câmara e do Senado para tratar da criação de uma regra de transição relacionada aos chamados “penduricalhos” salariais no serviço público.

Foto: Rosinei Coutinho/Divulgação STF

O encontro ocorreu na véspera do julgamento do tema pelo plenário da Corte.

Participaram da reunião o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além dos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e do vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes. Também estiveram presentes o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.

Em nota, o STF informou que ficou encaminhada a elaboração de uma proposta de regra de transição nos próximos dias, observando os princípios constitucionais e o limite do teto salarial do funcionalismo.

Congresso alega falta de prazo para nova lei

De acordo com interlocutores, os chefes do Legislativo afirmaram que não há tempo suficiente para aprovar uma lei específica que regulamente o pagamento desses adicionais. O calendário reduzido, impactado pelo período eleitoral, e a prioridade de outras propostas foram apontados como entraves.

Entre as pautas que o Congresso pretende deliberar ainda no primeiro semestre estão o chamado PL Antifacção, a PEC da Segurança Pública, a proposta que trata do fim da escala 6x1 e o acordo entre Mercosul e União Europeia. Parlamentares avaliam que um projeto sobre penduricalhos poderia comprometer o andamento dessas matérias.

Decisão de Dino e possível intervenção do STF

No início do mês, o ministro Flávio Dino determinou que o Congresso regulamentasse as verbas indenizatórias que hoje permitem pagamentos acima do teto constitucional. Pela decisão, caso não haja nova legislação, os três Poderes teriam 60 dias para reavaliar a base legal de todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias concedidas a servidores.

Dino também suspendeu pagamentos considerados irregulares, apontando a existência de um vazio legislativo sobre o tema. Segundo o ministro, apenas verbas indenizatórias previstas em lei nacional poderiam ficar fora do teto constitucional — norma que ainda não foi aprovada pelo Congresso.

O magistrado advertiu que, diante de eventual omissão legislativa, caberá ao próprio STF estabelecer um regime transitório.

Julgamento mantido e divergências internas

Apesar das tratativas políticas, o julgamento no plenário foi mantido para esta quarta-feira (25). A expectativa é de que a maioria dos ministros confirme a liminar de Dino que suspendeu os penduricalhos, embora haja questionamentos quanto à abrangência da decisão.

Parte da Corte demonstra desconforto com o fato de o caso ter origem em uma reclamação apresentada por procuradores municipais de Praia Grande (SP), mas ter sido estendido a todo o funcionalismo público do país.

Em decisão paralela, Gilmar Mendes estabeleceu que verbas de natureza indenizatória destinadas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público só podem ser pagas se houver previsão expressa em lei aprovada pelo Congresso. A medida foi concedida em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República e ainda será analisada pelo plenário.

O debate sobre os penduricalhos ocorre em meio a pressões por maior controle dos gastos públicos e pelo cumprimento rigoroso do teto constitucional.