Defesa de “Débora do Batom” recorre ao STF e pede redução de pena após aprovação de nova lei

A defesa de Débora Rodrigues dos Santos protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revisão da pena com base no chamado PL da Dosimetria, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional.

Conhecida por ter pichado a estátua da Justiça durante os atos de 8 de janeiro de 2023, Débora foi condenada a 14 anos de prisão por crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio, entre outros. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar desde março de 2025.

No recurso, os advogados argumentam que a nova legislação, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar casos já julgados — princípio previsto no direito penal brasileiro. A proposta aprovada pelo Congresso altera critérios de aplicação de penas para crimes contra a democracia, o que pode abrir espaço para reduções nas condenações.

Apesar disso, a norma ainda não está em vigor, pois depende de promulgação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, há a possibilidade de questionamentos sobre sua constitucionalidade no próprio STF, o que pode impactar sua aplicação.

Mesmo com a eventual validação da lei, a revisão das penas não será automática. Cada caso deverá ser analisado individualmente pela Corte, mediante solicitação das defesas. O entendimento poderá alcançar outros condenados pelos atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.