Decreto do ECA Digital proíbe rolagem infinita e autoplay para proteger crianças nas redes sociais

Um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o chamado ECA Digital estabelece novas regras para o funcionamento de redes sociais no país. Entre as medidas está a proibição de recursos considerados viciantes para crianças e adolescentes, como a rolagem infinita de conteúdos e a reprodução automática de vídeos.

Foto: Agência Brasil

O decreto entra em vigor nesta terça-feira (17) e busca reduzir casos de violência, assédio e exploração de menores no ambiente online. A legislação também determina que as plataformas adotem sistemas de verificação de idade e reforcem os mecanismos de moderação de conteúdo.

Fim de recursos que estimulam permanência excessiva

Pelas novas regras, plataformas digitais que operam no Brasil deverão eliminar ferramentas que incentivem o uso prolongado por menores. Entre os recursos proibidos estão:

• rolagem infinita de feeds, sem pausas naturais;

• reprodução automática de vídeos (autoplay);

• notificações com apelo emocional, criadas para estimular o retorno ao aplicativo;

• técnicas que criem falso senso de urgência ou recompensas psicológicas.

O texto também impede o uso de estratégias que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas de jovens usuários para mantê-los conectados por mais tempo.

Restrições à publicidade para menores

Outro ponto importante da regulamentação é a proibição de publicidade personalizada para crianças e adolescentes. As plataformas não poderão utilizar dados comportamentais — como histórico de navegação, preferências ou tempo de uso — para direcionar anúncios.

Também ficam vetadas tecnologias de análise emocional e o uso de recursos de realidade aumentada ou virtual com fins comerciais voltados ao público infantil.

Verificação de idade e moderação

A legislação exige ainda que empresas implementem mecanismos para identificar a idade dos usuários e reforcem sistemas capazes de detectar comportamentos de risco antes mesmo de denúncias formais.

A implementação das medidas, no entanto, será gradual. Caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados definir critérios técnicos para a verificação de idade e estabelecer prazos para a adoção completa das novas regras.

Especialistas apontam que a verificação etária busca enfrentar um problema histórico da internet: o acesso relativamente fácil de crianças a ambientes digitais sem barreiras eficazes.

Impacto no combate a crimes digitais

Autoridades policiais afirmam que os efeitos da legislação dependerão da forma como as plataformas vão aplicar as mudanças. A expectativa é que as novas exigências tornem mais difícil a atuação de criminosos e ampliem a proteção de menores na internet.

Para especialistas e organizações da sociedade civil, a regulamentação representa uma mudança na forma de responsabilizar empresas de tecnologia pelo ambiente digital, especialmente quando se trata da proteção de crianças e adolescentes.